REsp 2203671 - DECISAO

REsp 2203671 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 62 da Lei n. 12.651/2012 ao caso da UHE Ilha Solteira, cuja concessão é anterior à MP 2.166-67/2001, decisão essa alinhada ao entendimento vinculante do STF; a perícia técnica, realizada na área delimitada como APP segundo o art. 62, não constatou o alegado dano ambiental e respondeu aos quesitos, não havendo cerceamento de defesa; manteve-se, assim, a sentença de improcedência e a obrigação da União de ressarcir os honorários periciais adiantados pelos corréus, além da não condenação em honorários advocatícios por força do art. 18 da Lei 7.347/1985.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: IBAMA; Recorrido: UNIÃO; Concessionária: CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal Art. 62, Perícia Técnica, Cerceamento De Defesa, Tempus Regit Actum, Remessa Necessária, Honorários Periciais
Constitucional Processual Civil Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal Art. 62 Perícia Técnica Cerceamento De Defesa Tempus Regit Actum +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

IBAMA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

CESP

Concessionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 a reservatórios com concessão anterior à MP 2.166-67/2001
  2. 2 Se o art. 62 do Código Florestal aplica-se apenas a ocupações antrópicas consolidadas preexistentes a 22/7/2008
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa em razão do objeto da perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 62 da Lei n. 12.651/2012 ao caso da UHE Ilha Solteira, cuja concessão é anterior à MP 2.166-67/2001, decisão essa alinhada ao entendimento vinculante do STF; a perícia técnica, realizada na área delimitada como APP segundo o art. 62, não constatou o alegado dano ambiental e respondeu aos quesitos, não havendo cerceamento de defesa; manteve-se, assim, a sentença de improcedência e a obrigação da União de ressarcir os honorários periciais adiantados pelos corréus, além da não condenação em honorários advocatícios por força do art. 18 da Lei 7.347/1985.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantida a sentença de improcedência da ação civil pública