REsp 2204456 - DECISAO

REsp 2204456 - DECISAO

O Tribunal aplicou os precedentes do Supremo Tribunal Federal e as disposições da Lei nº 12.651/2012, reconhecendo a constitucionalidade do art. 62 e entendendo que, para reservatórios registrados ou contratados antes da MP nº 2.166-67/2001, a faixa da APP pode ser aferida na forma do art. 62 (distância entre o...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: UNIÃO; Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: IGNÁCIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Sentença mantida; remessa oficial e apelações não providas; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; sem condenação em honorários advocatícios
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Ação Civil Pública, Responsabilidade Por Dano Ambiental, Marco Temporal 22/07/2008, Honorários Periciais
Direito Constitucional Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Ação Civil Pública Responsabilidade Por Dano Ambiental +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

IGNÁCIO PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 a reservatórios registrados ou contratados antes da MP nº 2.166-67/2001
  2. 2 Definição do marco temporal para consolidação de ocupações antrópicas (22/07/2008)
  3. 3 Caracterização de imóvel em Área de Preservação Permanente no caso concreto (Ignácio Pereira)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou os precedentes do Supremo Tribunal Federal e as disposições da Lei nº 12.651/2012, reconhecendo a constitucionalidade do art. 62 e entendendo que, para reservatórios registrados ou contratados antes da MP nº 2.166-67/2001, a faixa da APP pode ser aferida na forma do art. 62 (distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum), mas que o art. 62 opera como tolerância para consolidar ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal de 22/07/2008, não suprimindo a definição de APP constante da licença ambiental para ocupações posteriores; aplicando essas premissas ao caso concreto, o acervo probatório demonstrou que a propriedade em questão não...

Court Disposition

Sentença mantida; remessa oficial e apelações não providas; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; sem condenação em honorários advocatícios

Orders

  • Sentença mantida
  • Remessa oficial e apelações não providas