REsp 2200101 - DECISAO

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O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão de origem apreciou a controvérsia e que a alteração da conclusão sobre a existência de APP ou sobre a necessidade de demolição exigiria...

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Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município de Xangri-Lá; Ré: Rejane Maria Librelotto da Rosa; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Demolição De Edificação, Responsabilidade Civil Ambiental, Licenciamento Ambiental, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Demolição De Edificação Responsabilidade Civil Ambiental Licenciamento Ambiental Prequestionamento +2 more

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Parties

União

Recorrente

Município de Xangri-Lá

Recorrido

Rejane Maria Librelotto da Rosa

Ré

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de normas federais sobre bens da União e APP
  2. 2 Possibilidade de demolição de edificação erguida em APP
  3. 3 Existência de dano ambiental e obrigação de indenizar

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão de origem apreciou a controvérsia e que a alteração da conclusão sobre a existência de APP ou sobre a necessidade de demolição exigiria reexame do conjunto probatório, atitude vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a prova não foi conclusiva quanto à presença de dunas à época da construção e não restou comprovado dano ambiental exigindo indenização.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela União.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.