REsp 2248385 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). CONSTRUÇÃO IRREGULAR NAS MARGENS DO RIO CUIABÁ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NESTA CORTE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA RETORNO DOS AUTOS. RECURSO DO PARTICULAR NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. I - Na origem, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, com pedido de antecipação de tutela, contra Julho Cézar de Almeida, objetivando a reparação integral do dano ambiental causado na área de preservação permanente - APP, localizada nas margens do Rio Cuiabá, no empreendimento denominado Pousada Morro do Barão, região conhecida como Rancharia, comunidade Piúva, no Município de Barão de Melgaço - MT. Nesta Corte, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, à luz das circunstâncias que entender relevantes, quantifique a indenização nos termos da fundamentação. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Consoante aos trechos transcritos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem entendeu que a ausência de "irreparabilidade do dano ambiental afasta a pretensão de condenação ao pagamento de danos materiais, uma vez que não houve comprovação de um prejuízo insuscetível de reparação pela recomposição da área." Nesse quadro, o Ministério Público Estadual alega a violação do art. 4º, VII, e 14, § 1º da Lei n. 6.938/1981, concernente à indenização integral por danos ambientais. III - Portanto, como já dito na decisão agravada, que merece ser mantida, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, assentada no sentido de que a reparação do meio ambiente degradado deve ocorrer da maneira mais completa e efetiva, tanto quanto possível, de modo a autorizar a cumulação das obrigações de fazer ou não fazer com a de indenizar, enquanto concretização dos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral e, ainda, da vedação à proteção insuficiente ao patrimônio ambiental. IV - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da incidência de óbices ao conhecimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão com a seguinte ementa, que bem resume a discussão trazida a esta Corte: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). CONSTRUÇÃO IRREGULAR NAS MARGENS DO RIO CUIABÁ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA (PRAD). INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL IRRECUPERÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública, determinando a reparação integral do dano ambiental causado em Área de Preservação Permanente (APP) às margens do Rio Cuiabá, bem como a demolição das edificações irregulares e apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a construção realizada pelo requerido em APP pode ser convalidada diante da alegação de consolidação e recuperação da área; e (ii) verificar a necessidade de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos ambientais irreparáveis. III. Razões de decidir 3. O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) prevê expressamente que as Áreas de Preservação Permanente (APPs) são espaços territoriais especialmente protegidos, vedada sua ocupação, salvo hipóteses legais. No caso, restou comprovado que a Pousada Morro do Barão foi edificada dentro de APP sem autorização ou licenciamento ambiental, afrontando a legislação vigente. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a teoria do fato consumado não se aplica a infrações ambientais, conforme Súmula nº 613/STJ, sendo inviável a convalidação da construção irregular apenas pelo decurso do tempo. 5. O princípio da responsabilidade objetiva, consagrado no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, impõe ao degradador o dever de recompor integralmente o meio ambiente afetado, independentemente da comprovação de culpa. 6. Quanto à indenização por danos ambientais irreversíveis, não há nos autos comprovação suficiente de que o dano causado pelo requerido seja irreparável, uma vez que foi apresentado e vem sendo executado o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). A jurisprudência exige prova da irreversibilidade do dano para justificar a indenização ambiental, o que não foi demonstrado. Tese de julgamento: 1. A construção irregular em Área de Preservação Permanente (APP), sem autorização ou licenciamento, é ilegal e deve ser removida, sendo inaplicável a teoria do fato consumado em matéria ambiental. 2. O dever de reparação do dano ambiental não exige comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo causal, nos termos do princípio da responsabilidade objetiva. 3. A condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental irreversível exige prova inequívoca da impossibilidade de recuperação da área, o que não se verificou no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei nº 12.651/2012, arts. 3º, 4º e 8º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; CPC, art. 85, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 613; Tema Repetitivo 1.010/STJ; TJMT, N.U. 1003142-70.2023.8.11.0013, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06/11/2024; TJMT, N.U. 1000794-93.2022.8.11.0052, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28/01/2025. Na petição de agravo interno, a parte agravante se insurge quanto aos pontos que foram objeto da decisão agravada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). CONSTRUÇÃO IRREGULAR NAS MARGENS DO RIO CUIABÁ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NESTA CORTE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA RETORNO DOS AUTOS. RECURSO DO PARTICULAR NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. I - Na origem, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, com pedido de antecipação de tutela, contra Julho Cézar de Almeida, objetivando a reparação integral do dano ambiental causado na área de preservação permanente - APP, localizada nas margens do Rio Cuiabá, no empreendimento denominado Pousada Morro do Barão, região conhecida como Rancharia, comunidade Piúva, no Município de Barão de Melgaço - MT. Nesta Corte, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, à luz das circunstâncias que entender relevantes, quantifique a indenização nos termos da fundamentação. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Consoante aos trechos transcritos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem entendeu que a ausência de "irreparabilidade do dano ambiental afasta a pretensão de condenação ao pagamento de danos materiais, uma vez que não houve comprovação de um prejuízo insuscetível de reparação pela recomposição da área." Nesse quadro, o Ministério Público Estadual alega a violação do art. 4º, VII, e 14, § 1º da Lei n. 6.938/1981, concernente à indenização integral por danos ambientais. III - Portanto, como já dito na decisão agravada, que merece ser mantida, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, assentada no sentido de que a reparação do meio ambiente degradado deve ocorrer da maneira mais completa e efetiva, tanto quanto possível, de modo a autorizar a cumulação das obrigações de fazer ou não fazer com a de indenizar, enquanto concretização dos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral e, ainda, da vedação à proteção insuficiente ao patrimônio ambiental. IV - Agravo interno improvido. VOTO Alega a parte agravante na petição de agravo interno, resumidamente: .. Data vênia ao acatamento e ao que foi Logo, constatado que em suma, o empreendimento "Pousada, pertencente à parte requerida JULHO CEZAR DE ALMEIDA, se encontra em área de preservação permanente, com baixo impacto ambiental, havendo a possiblidade da intervenção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente (APP), disciplinados pela Resolução CONAMA n. 369/2006, no caso em espeque a área já devidamente antropizada. Ainda, a título de informação basilar de Naquela peça contestatória arguiu -se, com base em várias vistorias executadas pela SEMA, que o empreendimento estava localizado em ESTREITA FAIXA de área de Preservação e que referida construção fora erguida em área já consolidada conforme farta documentação e declaração e anexadas nos autos, dentre outros DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, fls. 178, d onde confirma todas aquelas alegações do agravante, inclusive emitiu todas as licenças para que pudesse erguer o empreendimento, doc. anexos. .. Nesse diapasão, há fortes indícios e provas técnicas, declarações, depoimentos de antigos da região, que a área onde fora erguida a pequena construção é ANTROPISADA PELA ATIVIDADE PECUÁRIA, ESTRADA E REDE DE ENERGIA, não havendo provas de que houve degradação do meio ambiente naquele local, ao contrário houve nesses 08 (oito) anos enorme ganho ambiental e preservação do meio ambiente. .. Diante disso, e, desta forma, não condiz com o demonstrado nos autos, donde, fora realizado a recuperação tanto da área ambiental, bem como, o convívio com espécies nativas de plantas, pássaros e animais terrestres naquele ambiente, trazendo harmonia e interação ao ambiente, propício para tal fim, NÃO HAVENDO RAZOABILIDADE QUANDO JÁ SE PASSOU MAIS DE UMA DÉCADAA DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO. .. Como dito na fundamentação da decisão agravada, o entendimento exposto pelo Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior conforme se examina do seguinte trecho do acórdão do Tribunal de origem (fls. 1.337-1.338): .. Sabe-se que, a condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental material exige a comprovação de que o dano causado é irreparável ou que apresenta prejuízos permanentes ao ecossistema, o que não foi demonstrado no presente caso. No caso dos autos, o dano ambiental causado pelo requerido consiste na construção de em Área de Preservação Ambiental (APP), o qual, por sua própria natureza. Importante frisar que, desde o inicio do processo, houve apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), o que vem sendo cumprido pelo proprietário da área a mais de 10 (dez) anos. Aliás, própria sentença prevê que, caso o requerido não cumpra a obrigação de apresentar e executar o PRAD (no caso finalizar), a obrigação de fazer poderá ser convertida em multa pecuniária, assegurando, assim, a reparação efetiva do dano ambiental sem a necessidade de indenização suplementar. Desse modo, a ausência de prova de irreparabilidade do dano ambiental afasta a pretensão de condenação ao pagamento de danos materiais, uma vez que não houve comprovação de um prejuízo insuscetível de reparação pela recomposição da área. .. Consoante aos trechos transcritos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem entendeu que a ausência de "irreparabilidade do dano ambiental afasta a pretensão de condenação ao pagamento de danos materiais, uma vez que não houve comprovação de um prejuízo insuscetível de reparação pela recomposição da área." Nesse quadro, o Ministério Público Estadual alega a violação do art. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, concernente à indenização integral por danos ambientais. Portanto, como já dito na decisão agravada, que merece ser mantida, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, assentada no sentido de que a reparação do meio ambiente degradado deve ocorrer da maneira mais completa e efetiva, tanto quanto possível, de modo a autorizar a cumulação das obrigações de fazer ou não fazer com a de indenizar, enquanto concretização dos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral e, ainda, da vedação à proteção insuficiente ao patrimônio ambiental. Confiram-se nos julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. DANO INTERCORRENTE (INTERINO, TRANSITÓRIO, TEMPORÁRIO, INTERMEDIÁRIO E PROVISÓRIO). INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 13.465/2017. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (..) 2. Analisando caso oriundo da mesma área (APA da Baleia Franca), a Segunda Turma do STJ concluiu que, "sendo incontroversos, na situação sob exame, tanto os danos ambientais como o longo período de sua duração, deve-se reconhecer, na linha da jurisprudência do STJ, a obrigação de indenizar, sendo, no caso, a passagem do tempo - ao contrário do que entenderam as instâncias ordinárias - um elemento decisivo para o acolhimento da pretensão recursal" (REsp n. 2.083.016/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023). Nesse sentido: REsp n. 1.180.078/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe de 28/2/2012; e REsp n. 1.845.200/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 6/9/2022. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.012.855/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. DANO INTERCORRENTE (INTERINO, TRANSITÓRIO, TEMPORÁRIO, INTERMEDIÁRIO, PROVISÓRIO). INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. ESPÉCIE DE DANO DISTINTA DO DANO RESIDUAL (PERMANENTE, DEFINITIVO, PERENE). VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REENVIO DO FEITO À ORIGEM. 1. Os danos ambientais interinos (também ditos intercorrentes, transitórios, temporários, provisórios ou intermediários) não se confundem com os danos ambientais definitivos (residuais, perenes ou permanentes). 2. Os danos definitivos somente se verificam, e são indenizáveis em pecúnia, se a reparação integral da área degradada não for possível em tempo razoável, após o cumprimento das obrigações de fazer. Seu marco inicial, portanto, é o término das ações de restauração do meio ambiente. 3. O marco inicial do dano intercorrente, a seu turno, é a própria lesão ambiental. Seu marco final é o da reparação da área, seja por restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, se a restauração não for viável. 4. O dano residual compensa a natureza pela impossibilidade de retorná-la ao estado anterior à lesão. O dano intercorrente compensa a natureza pelos prejuízos causados entre o ato degradante e sua reparação. 5. O poluidor deve não só devolver a natureza a seu estado anterior, mas reparar os prejuízos experimentados no interregno, pela indisponibilidade dos serviços e recursos ambientais nesse período. 6. A origem afastou a indenização pela possibilidade de restauração integral da natureza a seu estado anterior com o cumprimento das obrigações de fazer. A hipótese, efetivamente, trata de dano residual. 7. Ao tratar o dano intercorrente, especificamente suscitado por ocasião dos aclaratórios, como se afastado diante dos fundamentos de inexistência de dano residual, o acórdão incorre em relevante omissão e, em consequência, nulidade do julgamento integrativo. 8. O acolhimento do vício de fundamentação prejudica o exame da matéria de fundo. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido, para determinar o reenvio do feito à origem, para saneamento da omissão ora afirmada. (REsp n. 1.845.200/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 6/9/2022.) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (MATA CILIAR). DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. BIOMA DO CERRADO. ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E ART. 3º DA LEI 7.347/1985. PRINCÍPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇÃO INTEGRAL. REDUCTIO AD PRISTINUM STATUM. FUNÇÃO DE PREVENÇÃO ESPECIAL E GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTAURAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). POSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL REMANESCENTE OU REFLEXO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados por desmatamento de vegetação nativa (Bioma do Cerrado) em Área de Preservação Permanente. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais considerou provado o dano ambiental e condenou o réu a repará-lo, porém julgou improcedente o pedido indenizatório cumulativo. 2. A legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos deve ser interpretada da maneira que lhes seja mais favorável e melhor possa viabilizar, no plano da eficácia, a prestação jurisdicional e a ratio essendi da norma de fundo e processual. A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in dubio pro natura. 3. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que, nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação, simultânea e cumulativa, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Assim, na interpretação do art. 3º da Lei 7.347/1985, a conjunção "ou" opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ. 4. A recusa de aplicação, ou aplicação truncada, pelo juiz, dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa, daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou custo normal do negócio". Saem debilitados, assim, o caráter dissuasório, a força pedagógica e o objetivo profilático da responsabilidade civil ambiental (= prevenção geral e especial), verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do degradador premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. 5. Se o meio ambiente lesado for imediata e completamente restaurado ao seu estado original (reductio ad pristinum statum), não há falar, como regra, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica e futura de restabelecimento in natura (= juízo prospectivo) nem sempre se mostra suficiente para, no terreno da responsabilidade civil, reverter ou recompor por inteiro as várias dimensões da degradação ambiental causada, mormente quanto ao chamado dano ecológico puro, caracterizado por afligir a Natureza em si mesma, como bem inapropriado ou inapropriável. Por isso, a simples restauração futura - mais ainda se a perder de vista - do recurso ou elemento natural prejudicado não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 6. A responsabilidade civil, se realmente aspira a adequadamente confrontar o caráter expansivo e difuso do dano ambiental, deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar - juízos retrospectivo e prospectivo. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, tanto por serem distintos os fundamentos das prestações, como pelo fato de que eventual indenização não advém de lesão em si já restaurada, mas relaciona-se à degradação remanescente ou reflexa. 7. Na vasta e complexa categoria da degradação remanescente ou reflexa, incluem-se tanto a que temporalmente medeia a conduta infesta e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino, intermediário, momentâneo, transitório ou de interregno), quanto o dano residual (= deterioração ambiental irreversível, que subsiste ou perdura, não obstante todos os esforços de restauração) e o dano moral coletivo. Também deve ser restituído ao patrimônio público o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica que indevidamente auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados ao arrepio da lei do imóvel degradado ou, ainda, o benefício com o uso ilícito da área para fim agrossilvipastoril, turístico, comercial). 8. Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação da indenização pecuniária com as obrigações de fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e fixe eventual quantum debeatur. (REsp n. 1.145.083/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 4/9/2012.) Desse modo, não há outra conclusão a ser firmada, a n ão ser dar provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de Mato Grosso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, à luz das circunstâncias que entender relevantes, quantifique a indenização respectiva. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.