REsp 2147741 - DECISAO

REsp 2147741 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade: o interesse recursal do IBAMA estava claramente identificado (fixação de parâmetro normativo para delimitação de APP), o provimento jurisdicional reformado foi explicitado (aplicação da tese de que, a...

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Parties
Embargante: RIO PARANÁ ENERGIA S/A - RPESA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei 12.651/2012), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Precedentes E Jurisprudência, Interesse Recursal
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei 12.651/2012) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Precedentes E Jurisprudência Interesse Recursal

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Parties

RIO PARANÁ ENERGIA S/A - RPESA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão quanto ao interesse recursal do IBAMA
  2. 2 Se o art. 62 da Lei 12.651/2012 se aplica para definir a faixa de APP ou apenas para consolidar ocupações preexistentes a 22/7/2008
  3. 3 Se a APP de reservatórios antigos é definida pela licença ambiental quando registrados ou concedidos antes da MP 2.166-67/2001

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade: o interesse recursal do IBAMA estava claramente identificado (fixação de parâmetro normativo para delimitação de APP), o provimento jurisdicional reformado foi explicitado (aplicação da tese de que, a partir de 22/7/2008, a APP em reservatórios artificiais é definida pela licença ambiental e o art. 62 apenas consolida ocupações preexistentes) e as preliminares foram implicitamente apreciadas; a decisão está em consonância com o precedente REsp n. 2.141.730/SP e com a interpretação restritiva do STJ quanto à consolidação de ocupações em áreas protegidas.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.