REsp 2188027 - DECISAO

REsp 2188027 - DECISAO

O acórdão manteve a conclusão de que o restaurante ocupa integralmente terra de marinha inserida na APA Anhatomirim e que a ocupação e ampliações posteriores impediram a regeneração da vegetação de restinga, tornando inviável a regularização do uso; além disso, as razões recursais não prequestionaram adequadamente...

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Parties
Recorrente: ARILDO CARVALHO; Recorrente: ALVARO CARVALHO; Recorrente: ARLINDO CARVALHO; Recorrente: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS; Recorrente: LUCIO CARABELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Parcialmente, Nego Provimento E Não Conheço)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE dos Recursos Especiais interpostos pelo MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS e por LUCIO CARABELLI e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO, e NÃO CONHEÇO do Recurso Especial interposto por ARILDO CARVALHO, ALVARO CARVALHO e ARLINDO CARVALHO.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app) E Restingas, Terras De Marinha E Faixa De Praia, Regularização De Ocupação Em Unidade De Conservação (apa), Prequestionamento E Admissibilidade Recursal, Aplicação Da Súmula N. 7/stj
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) E Restingas Terras De Marinha E Faixa De Praia Regularização De Ocupação Em Unidade De Conservação (apa) Prequestionamento E Admissibilidade Recursal Aplicação Da Súmula N. 7/stj

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Parties

ARILDO CARVALHO

Recorrente

ALVARO CARVALHO

Recorrente

ARLINDO CARVALHO

Recorrente

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

Recorrente

LUCIO CARABELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Parcialmente, Nego Provimento E Não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da vegetação como restinga integrante de APA e sua qualificação como APP
  2. 2 Impossibilidade de regularização de ocupação de terras de marinha e em APA
  3. 3 Necessidade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar decisão (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a conclusão de que o restaurante ocupa integralmente terra de marinha inserida na APA Anhatomirim e que a ocupação e ampliações posteriores impediram a regeneração da vegetação de restinga, tornando inviável a regularização do uso; além disso, as razões recursais não prequestionaram adequadamente determinadas matérias e envolvem reexame de prova, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu parcialmente dos recursos e se negou provimento aos conhecidos e não se conheceu dos demais.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE dos Recursos Especiais interpostos pelo MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS e por LUCIO CARABELLI e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO, e NÃO CONHEÇO do Recurso Especial interposto por ARILDO CARVALHO, ALVARO CARVALHO e ARLINDO CARVALHO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.