REsp 1961843 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do Recurso Especial por implicar reexame de matéria fática, pois o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a citação por edital foi cabível diante do endereço ignorado/incerto e da existência de ações correlatas decorrentes de um mesmo inquérito (admitindo aplicação...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA; Requerido: Município de São Gonçalo do Amarante/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (manguezal), Citação Editalícia, Inépcia Da Petição Inicial, Responsabilidade Por Omissão Do Município, Direito À Moradia Vs. Demolição, Aplicação Analógica Do Art. 554 Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (manguezal) Citação Editalícia Inépcia Da Petição Inicial Responsabilidade Por Omissão Do Município Direito À Moradia Vs. Demolição +2 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA

Recorrente

Município de São Gonçalo do Amarante/CE

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da citação por edital perante insuficiência de endereço
  2. 2 adequação da petição inicial e individualização do imóvel
  3. 3 possibilidade de intervenção em manguezal segundo o Código Florestal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial por implicar reexame de matéria fática, pois o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a citação por edital foi cabível diante do endereço ignorado/incerto e da existência de ações correlatas decorrentes de um mesmo inquérito (admitindo aplicação analógica do art. 554, §1º, do CPC), que a petição inicial não é inepta e que há prova documental da construção em Área de Preservação Permanente (manguezal), bem como que a demolição foi condicionada à inscrição em programas de aluguel social, medidas compatíveis com a proteção ambiental e o direito à moradia.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ