REsp 2202922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (constatando que o empreendimento se situa em APP/restinga, que nem todas as intervenções foram autorizadas pelo IBAMA e que o quantum indenizatório se justificou pela análise do caso), e a pretensão de alterar esses pontos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve argumentos novos aptos a desconstituir a decisão, e não se justifica a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 na hipótese em julgamento.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (restinga), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula N. 7/stj (reexame De Prova), Multa Do Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Valor Da Indenização, Competência Normativa Do Conama/resoluções CONAMA
Processual Civil Ambiental Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente (restinga) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula N. 7/stj (reexame De Prova) Multa Do Art. 1.021, §4º Cpc/2015 Valor Da Indenização +1 more

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame factual em recurso especial
  3. 3 Caracterização de área como Área de Preservação Permanente (restinga)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (constatando que o empreendimento se situa em APP/restinga, que nem todas as intervenções foram autorizadas pelo IBAMA e que o quantum indenizatório se justificou pela análise do caso), e a pretensão de alterar esses pontos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve argumentos novos aptos a desconstituir a decisão, e não se justifica a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 na hipótese em julgamento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.