AREsp 1939620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para reconhecer vício de omissão no acórdão quanto a ponto essencial (a questão da cobrança de IPTU baseada no art. 118, I, do CTN), anulando-se o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame, porquanto a omissão identificada é capaz de influir no deslinde da controvérsia; manteve-se, no mais, o entendimento de que o Município tinha omissão na proteção da APA e que a elaboração do plano de manejo é necessária.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração; autos retornam ao Tribunal de origem para novo exame
Legal Topics
Área De Proteção Ambiental (apa), Plano De Manejo, Unidade De Conservação, IPTU, Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Do Cpc), Separação Dos Poderes, Reserva Do Possível, Código Florestal (app/topo De Morro), Nulidade De Decretos Municipais
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Área De Proteção Ambiental (apa) Plano De Manejo Unidade De Conservação +6 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal quanto à questão da cobrança de IPTU fundada no art. 118, I, do CTN
  2. 2 Existência de omissão do acórdão recorrível e cabimento de anulação por ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Obrigação municipal de elaborar plano de manejo da APA e dever de proteção do meio ambiente (art. 225 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para reconhecer vício de omissão no acórdão quanto a ponto essencial (a questão da cobrança de IPTU baseada no art. 118, I, do CTN), anulando-se o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame, porquanto a omissão identificada é capaz de influir no deslinde da controvérsia; manteve-se, no mais, o entendimento de que o Município tinha omissão na proteção da APA e que a elaboração do plano de manejo é necessária.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração; autos retornam ao Tribunal de origem para novo exame

Orders

  • Anular o acórdão referente aos embargos de declaração por vício de omissão (art. 1.022 do CPC)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e novo exame do recurso especial