AREsp 2426366 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, o que, por analogia, ensejou a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não estando demonstrado que a questão é...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ e ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade).
Legal Topics
Área De Proteção Permanente, Demolição, Regularização Fundiária, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Prova Pericial, Responsabilidade Civil Ambiental, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Área De Proteção Permanente Demolição Regularização Fundiária Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica para afastá‑la
  2. 2 cerceamento de defesa pela alegada ausência de prova pericial
  3. 3 possibilidade de regularização fundiária em área de preservação permanente

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, o que, por analogia, ensejou a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não estando demonstrado que a questão é exclusivamente de direito, manteve‑se o não conhecimento do agravo, com determinação de majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ e ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade).

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários de advogado no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º quando aplicáveis.