REsp 2161480 - ACORDAO

REsp 2161480 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação inteligível e congruente, enfrentou diretamente as questões suscitadas (aplicando a Súmula n. 126/STJ e reconhecendo decisão fundada em leis locais, com invocação da Súmula n. 280/STF por analogia) e indicou que a...

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Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargados: Embargados (réus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Área De Proteção Permanente, Delimitação De Faixa De Proteção, Súmula N. 126/stj, Súmula N. 280/stf (analogia), Súmula N. 7/stj, Legislação Municipal
Processo Civil Direito Ambiental Área De Proteção Permanente Delimitação De Faixa De Proteção Súmula N. 126/stj Súmula N. 280/stf (analogia) Súmula N. 7/stj Legislação Municipal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Embargados (réus)

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 126/STJ pela não interposição de recurso extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 280/STF em razão de fundamento em lei local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação inteligível e congruente, enfrentou diretamente as questões suscitadas (aplicando a Súmula n. 126/STJ e reconhecendo decisão fundada em leis locais, com invocação da Súmula n. 280/STF por analogia) e indicou que a pretensão ministerial demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se caracterizaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração