AREsp 2736370 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu não haver omissão no acórdão recorrido, que os autos demonstram a irregularidade das construções em APP (muro a 18 m do curso d'água, faixa de 30 m) e que seria necessário reexaminar provas para acolher o pedido da recorrente, providência vedada pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: Município de Sapucaia/RJ; Ré: Maria de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Ação Demolitória / Agravo Em Recurso Especial Julgamento (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Área De Proteção Permanente (app), Demolição, Licenciamento Municipal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Área De Proteção Permanente (app) Demolição Licenciamento Municipal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Município de Sapucaia/RJ

Autor

Maria de Jesus

Ré

Procedural Posture

Ação Demolitória / Agravo Em Recurso Especial Julgamento (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Demolição de construção situada em Área de Proteção Permanente
  2. 2 Direito adquirido por edificações anteriores à legislação de proteção ambiental
  3. 3 Cabimento de declaração de omissão em acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu não haver omissão no acórdão recorrido, que os autos demonstram a irregularidade das construções em APP (muro a 18 m do curso d'água, faixa de 30 m) e que seria necessário reexaminar provas para acolher o pedido da recorrente, providência vedada pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária, se...
  • Publique-se.