AREsp 2646422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação do acórdão recorrido, que, com apoio em norma municipal, equiparou a APAC ao tombamento coletivo; assim, foi correta a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réus: proprietários dos imóveis na Rua da Gamboa, 83 e 87
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; agravo em recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula n. 182/STJ.
Legal Topics
Área De Proteção Do Ambiente Cultural (apac), Tombamento Coletivo, Responsabilidade Civil Solidária, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 280/stf
Administrativo Processual Civil Área De Proteção Do Ambiente Cultural (apac) Tombamento Coletivo Responsabilidade Civil Solidária Súmula N. 182/stj Súmula N. 280/stf

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

proprietários dos imóveis na Rua da Gamboa, 83 e 87

Réus

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Equiparação entre APAC e tombamento coletivo
  2. 2 Incidência da Súmula n. 280/STF
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por impugnação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação do acórdão recorrido, que, com apoio em norma municipal, equiparou a APAC ao tombamento coletivo; assim, foi correta a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; agravo em recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo em recurso especial não conhecido por força da Súmula n. 182/STJ.