AREsp 1224706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos do art. 68 do Código Florestal, cuja verificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Área De Reserva Legal, Desoneração Da Obrigação De Recompor Mata Nativa, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Ambiental Área De Reserva Legal Desoneração Da Obrigação De Recompor Mata Nativa Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 68 do Código Florestal (desoneração)
  3. 3 Reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos do art. 68 do Código Florestal, cuja verificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.