AREsp 2406793 - ACORDAO

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A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal a quo exigiria novo exame do acervo fático-probatório (laudos e informações técnicas) constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: HRM Indústria de Móveis em MDF e MDP Ltda.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Recurso Hídrico Natural Ou Artificial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ambiental Tributário Urbanístico Área De Preservação Permanente (app) Recurso Hídrico Natural Ou Artificial Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

HRM Indústria de Móveis em MDF e MDP Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Caracterização do curso d'água como natural ou artificial e consequente aplicação de restrições de APP
  3. 3 Manutenção da decisão baseada em laudos e informações técnicas

Ratio Decidendi

A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal a quo exigiria novo exame do acervo fático-probatório (laudos e informações técnicas) constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que negou provimento ao agravo em recurso especial