AREsp 2351695 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BARTHOLOMAEUS KIM, CATARINA KIM, CAROLINA KIM, JACOB KIM, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fls. 1000-1001): AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DANO MATERIAL. 1. Não é razoável considerar consolidada uma construção irregular, em área de preservação permanente, somente com base na antiguidade da ocupação. 2. Em se tratando de edificação construída sobre área de preservação permanente (não sendo caso de utilidade pública ou de interesse social), a responsabilidade é in re ipsa, pois há presunção absoluta de prejuízo ao bem juridicamente protegido. 3. Inexiste substrato material para a regularização fundiária do local objeto da lide. 4. Confirmadas todas as irregularidades apontadas na petição inicial, não resta alternativa para salvaguardar o meio ambiente a não ser a demolição das edificações (comercial e residencial) e a remoção de todos os materiais e entulhos dela decorrentes, com a imediata elaboração e execução de Projeto de Recuperação de Área Degrada (PRAD), a fim de restaurar integralmente o meio ambiente afetado ao nível mais próximo do seu estágio natural antes da degradação causada. 5. Verificada a lesão ao meio ambiente, sua reconstrução às condições originais é adequada à vocação do Direito Ambiental, que prioriza medidas preventivas, reparatórias e compensatórias, em lugar da mera indenização pecuniária pelos danos ocasionados. Por outro lado, ainda que possível a cumulação de obrigação de fazer, com a indenização pelas agressões ao meio ambiente, a indenização em dinheiro pelo dano ambiental deve ter lugar quando comprovada a inviabilidade técnica de recomposição da área e o retorno ao status quo ante, apresentando cunho subsidiário ou, excepcionalmente, quando o dano se perpetuou no tempo, de forma que o reconhecimento da possibilidade de reparação não afasta a gravidade do prejuízo ambiental a ponto de tornar não apenas possível mas imperiosa a cumulação de condenações. Portanto, a cumulação só se justifica quando há a necessidade de complementação, por eventual insuficiência das demais condenações e em razão das peculiaridades do caso concreto. Jurisprudência desta Turma. Opostos embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente sustenta as seguintes teses a saber: I) violação ao art. 1.022 do CPC/15, porquanto mesmo ante a oposição de embargos de declaração não teriam sido analisadas as seguintes omissões suscitadas nos embargos de declaração: a) a necessária observância ao princípio da irretroatividade das leis, pois os dispositivos legais que deram suporte à ordem de demolição da acessão entraram em vigor anos após a prática do suposto ato lesivo ao meio ambiente; b) a regularidade da ocupação, datada da década de 80, licenciada e aprovada pela prefeitura de Florianópolis e localizada em área urbana consolidada, sendo desproporcional a condenação de demolição ante a existência de outras propriedades na área na mesma situação. II) violação ao art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/41 (Lindb), porquanto as normas utilizadas para fundamentar a irregularidade na construção da piscina que supostamente ocasionou o dano ambiental são posteriores à construção, que data da década de oitenta, posteriormente reformada entre 2004/2005, conforme autorizações e licenças dos órgãos competentes. III) violação ao art. 4º, I, da Lei 6.938/81, art. 6º, Lei 9.605/98, art. 16-C, § 2º, Lei 9.636/98, art. 2º, caput, e art. 2º, § único, VI, Lei 9.784/99. Aduz, em síntese, que a construção está em área urbana consolidada, em que há inclusive via pública e ausência de banhistas dada a sua poluição e condições desfavoráveis, sendo área antropizada de modo que a demolição viola as citadas normas e o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1142-1158 pela União e às fls. 1183 e 1194 pelo Ministério Público Federal. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial à consideração de que não houve ofensa ao art. 1.022, uma vez que o acórdão teria enfrentado as questões relevantes para os deslinde da causa. Aduziu, ainda, que a análise do caso demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ (fls.1226-1240). Agravo em recurso especial visando impugnar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade 1272-1277. Contraminuta ao agravo às fls. 1344-1348 Encaminhado o feito ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não provimento do agravo em Recurso Especial. É o relatório. Decido. O agravante impugnou a fundamentação contida na decisão agravada e, mostrando-se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente recurso, adentra-se às razões do recurso especial. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação civil pública, com o objetivo de condenar os réus em obrigação de fazer, consistente na adoção de medidas que façam cessar a ocupação irregular de faixa de praia (areia e afloramento rochoso), no bairro Coqueiros, em Florianópolis, mediante o desfazimento/retirada/demolição de piscina erigida ilegalmente sobre bem da União, de uso comum do povo (praia). Sob a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15, o recorrente aduz, por primeiro, que não teria sido analisada a tese suscitada em embargos de declaração no sentido de que a decisão recorrida que o condenou à reparação do dano ambiental não observou que os dispositivos legais que deram suporte à ordem de demolição da acessão entraram em vigor anos após a prática do suposto ato lesivo ao meio ambiente. Alegou, ainda, que a construção foi objeto de autorização e licença pelo poder público estadual. Sem razão, contudo. No acórdão recorrido textualmente consta que a edificação foi construída sem qualquer licença. Confira-se (fls. 958): Apurou-se na prova pericial, como visto acima, que embora conste projeto aprovado pela Prefeitura em 1980, dele não constava a edificação de uma piscina. Portanto, se a construção remonta àquela data, consoante afirmado pelos réus (o que não foi confirmado pelo laudo pericial), trata-se de edificação ilícita, que até poderia ser regularizada, não fosse o óbice legal vigente à época e atualmente. De qualquer modo, qualquer utilização do terreno de marinha não pode comprometer áreas de uso comum do povo, como é o caso das praias. Ademais, o Tribunal consignou que a Lei 7.661/88 determina que as praias são bens públicos de uso comum do povo não podendo ser objeto de apropriação privada. Por fim, concluiu o aresto que em se tratando de de edificação construída sobre área de preservação permanente (não sendo caso de utilidade pública ou de interesse social), a responsabilidade é in re ipsa, pois há presunção absoluta de prejuízo ao bem juridicamente protegido. Não houve omissão, portanto. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. PROVA DE TÍTULOS. DIPLOMA DE DOUTORADO OBTIDO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO POR UNIVERSIDADE BRASILEIRA QUANDO DE SUA APRESENTAÇÃO À COMISSÃO DE CONCURSO. RECONHECIMENTO E CÔMPUTO DA PONTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DE VINCULAÇÃO AO EDITAL. .. 2. Na hipótese, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. .. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp n. 1.985.602/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DEMAIS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não prospera a tese de violação do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em carência de fundamentação do aresto. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. .. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.708.423/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 9/6/2021) Quanto à alegada violação ao art. 6º da LIDB, aduz o acórdão recorrido fundamentou a reparação do dano se utilizando de legislação restritiva posterior à construção em si, retroagindo para prejudicar o ora recorrente em violação ao citado dispositivo. Ocorre que o entendimento jurisprudencial do STJ reconhece a natureza constitucional dos princípios contidos no art. 6º da LIDB, de tal modo que não podem ser elencados como objeto de recurso especial, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido quanto ao ponto, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DA RUBRICA DE 84,32%. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º DA LINDB, NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (..) IV - É preciso destacar que o entendimento jurisprudencial do STJ reconhece a natureza constitucional dos princípios contidos no art. 6º da LINDB, de tal modo que não podem ser elencados como objeto de recurso especial. Confira-se:(AgInt no AREsp 704.489/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 23/8/2017.) V - Dessa forma, não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, na via estreita do recurso especial, analisar a suposta violação de dispositivos constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal para tratar da matéria de índole eminentemente constitucional, através do processamento e julgamento de recursos extraordinários, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. (..) X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.096.073/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI DE REGÊNCIA VIGENTE À DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. PRECEDENTES. ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a norma que trata de compensação tributária é a da lei em vigor ao tempo do encontro de contas, e não a então vigente à época do pagamento. Orientação firmada em precedente formado em julgamento de recurso repetitivo REsp n. 1.164.452/MG. Precedentes. 3. Quanto ao art. 6º das LINDB, inviável a abertura da via especial, a fim de alegar violação de norma que reproduz conteúdo eminentemente constitucional, sob pena de supressão de competência do próprio STF, ainda que seja a título de prequestionamento objetivando a interposição de recurso extraordinário. 4.Prejudicada a análise de divergência jurisprudencial quanto à matéria a respeito da qual a tese sustentada foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional ou sobre a qual houve a aplicação de óbice sumular. 5.Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.986.324/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) Entretanto, ainda que fosse possível superar tal óbice, o acórdão recorrido esclareceu que a obra em questão jamais foi regular, porquanto as autorizações e licenças não previam a construção de piscina. Confira-se, novamente (fls. 958): Apurou-se na prova pericial, como visto acima, que embora conste projeto aprovado pela Prefeitura em 1980, dele não constava a edificação de uma piscina. Portanto, se a construção remonta àquela data, consoante afirmado pelos réus (o que não foi confirmado pelo laudo pericial), trata-se de edificação ilícita, que até poderia ser regularizada, não fosse o óbice legal vigente à época e atualmente. De qualquer modo, qualquer utilização do terreno de marinha não pode comprometer áreas de uso comum do povo, como é o caso das praias. E registre-se, rever tal premissa fática implica em revolvimento fático probatório inviável ante o óbice da Sumula 7/STJ, que veda a análise do Recurso Especial que demande para o seu provimento o revolvimento fático probatório dos autos. Quanto ao argumento de que o aresto recorrido viola os artigos ao art. 4º, I, da Lei 6.938/81, art. 6º, Lei 9.605/98,art. 16-C, § 2º, Lei 9.636/98,art. 2º, caput, e art. 2º, § único, VI, Lei 9.784/99, porquanto a área em questão seria de natureza urbana consolidada, têm-se que a fundamentação desconsidera que a praia é bem de uso comum do povo, na forma do art. 10 da Lei 7661/88, vedada qualquer construção que embarace ou restrinja a circulação do povo. E essa foi a exata conclusão do Tribunal a quo: Não prospera o argumento de que, por se tratar de área urbana consolidada, estaria configurada situação excepcional a garantir a permanência da edificação no local. É firme o entendimento das Cortes Superiores de que a ocupação de área pública, feita de maneira irregular, não gera direitos ao possuidor, configurando-se mera detenção. (..) No que diz respeito à prova do dano ambiental, em se tratando de edificação construída sobre área de preservação permanente (não sendo caso de utilidade pública ou de interesse social), a responsabilidade é in re ipsa, pois há presunção absoluta de prejuízo ao bem juridicamente protegido, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Tal premissa está em consonância com a jurisprudência desta e. Corte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. PRAIA. BEM DA UNIÃO. ART. 10, § 3º, DA LEI 7.661/1988. BARRACA LOCALIZADA NA PRAIA DO CUMBUCO, MUNICÍPIO DE CAUCAIA, CEARÁ. PAISAGEM. POLUIÇÃO VISUAL. ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, ora recorrido, "em face da Barraca "O Costa", objetivando provimento judicial que determine: a) a imediata remoção de todos os obstáculos que impeçam o livre acesso à área de praia; b) a proibição de realização de quaisquer obras, construções, edificações, benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias, que inovem, de qualquer forma, no estado do restaurante; c) a imediata desocupação da barraca, com a retirada de todos os seus apetrechos e d) a demolição e recomposição da área em que foram implementadas tais construções". O Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente e assim consignou na sua decisão: "Há nos autos vasta, documentação administrativa comprovando que a construção se encontra em área de praia, a exemplo das fotografias e dos Laudos Técnicos .. Ademais, consistindo tal localização área de preservação permanente, é vedada a realização de construção que impeça o livre acesso a tal área." 2. Com relação à produção da prova pericial, esclareça-se que "cabe apenas às instâncias ordinárias analisar a conveniência e necessidade de produção probatória" (REsp 1.002.366/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.4.2014). Além disso, consoante o art. 405 do CPC/2015, laudo, vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, declaração e outros atos gerados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova, sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. Por outro lado, documento público não pode ser desconstituído por prova inconclusiva, dúbia, hesitante ou vaga. 3. O conceito de praia é legalmente estabelecido (art. 10, § 3º, da Lei 7.661/1988). Praia e duna, qualificadas como bens públicos federais, são destinadas, em perpetuidade, ao uso comum do povo, vedada qualquer atividade ou construção, mormente privadas e comerciais, que represente, direta ou indiretamente, obstáculo, restrição ou embaraço à livre circulação das pessoas, ao acesso desimpedido e ao pleno gozo dos seus atributos naturais. Também estão, na perspectiva ambiental, protegidas estritamente, tanto na feição geomorfológica como na da biodiversidade e paisagem, inclusive e especialmente contra a poluição visual. O Município e o Estado não podem dispor, indiferente o pretexto ou o tipo de instrumento, de bem componente do patrimônio público da União. Inscrição em Junta Comercial ou pagamento de tributo não se prestam para, pela via transversa, regularizar ou mitigar situação de irregularidade dominial ou ambiental. Finalmente, oferecer serviços e atender bem turistas e visitantes não autoriza, nem legitima, degradar, comprometer ou se apropriar egoisticamente daquilo que, ope legis, pertence à Nação brasileira, às presentes e futuras gerações. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.658.398/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 31/8/2020.) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c artigo 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se EMENTA AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LIDB. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM PRAIA, BEM DE USO COMUM DO POVO. REPARAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NESSA PARTE NEGAR PROVIMENTO.