REsp 1606894 - DECISAO

REsp 1606894 - DECISAO

O STJ concluiu que a edificação localizada em faixa marginal do Rio Paraná integra Área de Preservação Permanente e, nos termos do Tema 1010, a extensão não edificável em trecho caracterizado como área urbana consolidada deve obedecer ao art. 4º, I, da Lei nº 12.651/2012, não sendo admissível a aplicação da teoria...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Construção Em APP, Teoria Do Fato Consumado, Regularização Fundiária, Faixa Não Edificável, Tema 1010/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente (app) Construção Em APP Teoria Do Fato Consumado Regularização Fundiária Faixa Não Edificável +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.4º, I, da Lei nº 12.651/2012 em trecho caracterizado como área urbana consolidada
  2. 2 Possibilidade de manutenção de edificações existentes em APP por aplicação da teoria do fato consumado
  3. 3 Obrigação de demolição e desocupação de edificação irregular em APP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a edificação localizada em faixa marginal do Rio Paraná integra Área de Preservação Permanente e, nos termos do Tema 1010, a extensão não edificável em trecho caracterizado como área urbana consolidada deve obedecer ao art. 4º, I, da Lei nº 12.651/2012, não sendo admissível a aplicação da teoria do fato consumado para manter a construção irregular; assim, reconhecida a irregularidade em APP, determinou-se a desocupação definitiva e demolição do imóvel.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a desocupação definitiva do imóvel e a sua demolição, no prazo de 6 meses contados a partir do trânsito em julgado.