REsp 2116205 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno; o tribunal de origem analisou adequadamente a matéria sem omissão ou contradição a justificar embargos declaratórios; a jurisprudência do STJ exige exame da legislação específica de cada Área de Livre Comércio, de modo que a equiparação às vendas à Zona Franca de Manaus não se estende automaticamente às ALC de Macapá e Santana, razão pela qual incide PIS e COFINS sobre essas vendas; e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por mero improvimento unânime do agravo interno.

Parties
Agravante: A L MACHADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Áreas De Livre Comércio (alc), Equiparação À Exportação, REINTEGRA, PIS, COFINS, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Prevista No Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Áreas De Livre Comércio (alc) Equiparação À Exportação REINTEGRA PIS COFINS Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

A L MACHADO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de equiparação à exportação das vendas destinadas às diversas Áreas de Livre Comércio (ALC)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno; o tribunal de origem analisou adequadamente a matéria sem omissão ou contradição a justificar embargos declaratórios; a jurisprudência do STJ exige exame da legislação específica de cada Área de Livre Comércio, de modo que a equiparação às vendas à Zona Franca de Manaus não se estende automaticamente às ALC de Macapá e Santana, razão pela qual incide PIS e COFINS sobre essas vendas; e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por mero improvimento unânime do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno interposto por A L MACHADO LTDA.
  • Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno em razão da data de publicação do provimento impugnado.