REsp 1933474 - DECISAO

REsp 1933474 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido autorizou manutenção da edificação em APP com fundamento na alegada atividade de baixo impacto e consolidação anterior a 22/07/2008 sem comprovação de que a hipótese se enquadrasse nas exceções do art. 61-A da Lei 12.651/2012; em conformidade com jurisprudência do STJ, não há direito adquirido a degradar o meio ambiente e, aplicando-se a inversão do ônus da prova e o princípio da precaução, impõe-se a procedência da ação civil pública para responsabilizar e determinar as medidas de reparação ambiental requeridas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Recorrido; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente, Código Florestal (lei 12.651/2012), Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Por Dano Ambiental, Embargos De Declaração E Omissão
Direito Ambiental Processo Civil Áreas De Preservação Permanente Código Florestal (lei 12.651/2012) Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Por Dano Ambiental Embargos De Declaração E Omissão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a edificação em Área de Preservação Permanente (APP) enquadra-se nas exceções do art. 61-A da Lei 12.651/2012 autorizando sua manutenção
  2. 2 Se o acórdão recorrido foi omisso quanto a precedentes jurisprudenciais apontados pelo recorrente
  3. 3 Aplicação da teoria do fato consumado e direito adquirido em matéria ambiental

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido autorizou manutenção da edificação em APP com fundamento na alegada atividade de baixo impacto e consolidação anterior a 22/07/2008 sem comprovação de que a hipótese se enquadrasse nas exceções do art. 61-A da Lei 12.651/2012; em conformidade com jurisprudência do STJ, não há direito adquirido a degradar o meio ambiente e, aplicando-se a inversão do ônus da prova e o princípio da precaução, impõe-se a procedência da ação civil pública para responsabilizar e determinar as medidas de reparação ambiental requeridas.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Julgar procedente a ação civil pública
  • Determinar demolição da construção e retirada dos entulhos (conforme pedido do Ministério Público)