AREsp 2576387 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por GILMAR TAVARES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTACATARINA, CONTRA GILMAR TAVARES, EM RAZÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAREDIFICADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE LOCALIZADA NO LOTE N. 9, DAQUADRA N. 2.537-B, NO BAIRRO EFAPI EM CHAPECÓ, MATRICULADO SOB O N. 81.095 NOCARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. CASA CONSTRUÍDA A POUCOS METROS DE CURSO D"ÁGUA, INSERIDA EM APP-ÁREA DEPRESERVAÇÃO PERMANENTE. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O PARTICULAR A REPARAR AÁREA SEM DEMOLIR A EDIFICAÇÃO, MEDIANTE A ELABORAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE PRAD-PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA, A SER APROVADO PELA AUTORIDADECOMPETENTE. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAR A ÁREA DEGRADADA, SEM PRÉVIADEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO. TESE SUBSISTENTE. RISCOS AMBIENTAIS PARA O CURSO D"ÁGUA. NECESSIDADE DE RETIRADA DAEDIFICAÇÃO QUE ABRIGA SALÃO DE FESTAS E QUARTO DE HÓSPEDES, INSERIDA EMÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALMEJADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 20 MIL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELODANO AMBIENTAL INTERCORRENTE. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. ESCOPO BALDADO. CARÊNCIA DE PROVAS A VALORAR A EXTENSÃO DO DANO EFETIVO. APARENTEMANUTENÇÃO DA VEGETAÇÃO ORIGINÁRIA. ADEMAIS, IMÓVEL DE REDUZIDO TAMANHO. DELIBERAÇÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente dos arts. 11, III, da Lei n. 13.465/2017; e 3º II, da Lei n. 12.651/2012, no que concerne à impossibilidade de supressão da edificação da recorrente feita em área de preservação permanente, localizada às margens de curso hídrico, uma vez que esta se encontra em área urbana consolidada e a recuperação da mata ciliar é suficiente à preservação da finalidade do recuo das margens do curso hídrico, trazendo a seguinte argumentação: É incontroverso nos autos que a área onde se situa a edificação tida por irregular caracteriza-se como área urbana consolidade, antropizada e densamente povoada. Consta dos próprios relatórios dos autos das vistorias efetivadas pela autoridade policial, que os lotes lindeiros à Sanga Uarú são todos edificados, povoados evidenciando a chamada área urbana consolidada. Conforme consta da sentença de primeira instância "as demais residências na localidade do imóvel do réu confirmam que se trata de área densamente ocupada e povoada, onde já existente um núcleo urbano informal consolidado há muitos anos, até porque a construção/ampliação do réu se deu em 2012, conforme relatório da polícia militar ambiental". A região nitidamente conceitua-se como núcleo urbano consolidado, que é definido pelo Art. 11, Inciso III, da Lei n. 13.465/2017, da seguinte forma: .. As edificações apontadas como irregulares no caso em comento, remontam ao ano de 2012, inserindo-se no conceito do artigo antecedente. A norma ambiental, flexibilizando as regras estanques e positivadas acerca das áreas de preservação permanente, permitem a manutenção das edificações, especialmente no caso em comento, onde a área invadida é mínima e não há descaracterização da finalidade da área de preservação permanente, ao passo que tal finalidade pode ser preservada mediante a recuperação da mata ciliar. Dispondo acerca do recuo das margens de cursos hídricos, o art. 3º, inciso II da Lei 12.651/12, preleciona que a finalidade do recuo das margens sobre cursos d"agua detém por escopo "preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas"". Diante do exposto, seja porque o local onde ocorreu a suposta violação à norma ambiental é conceituado como núcleo urbano consolidado, seja porque a recuperação da mata ciliar é suficiente à preservação da finalidade do recuo das margens do curso hídrico, a determinação de supressão da edificação afronta de forma direta os dispositivos legais acima nominados. .. Mais adiante, considerando a caracterização de área urbana antropizada, é louvável ainda a comparação com a possibilidade de aplicação do chamado REURB"S, cuja finalidade precípua é regularização fundiária também sobre áreas de preservação permanente. Logo, se possível a regularização de edificações em área de preservação permanente em áreas irregulares, a decisão vergastada sedimenta um contrassenso jurídico ao exigir a demolição de edificação destinada à moradia do grupo familiar em lote urbano que detém escritura pública de compra e venda, é devidamente matriculado sobre os assentos imobiliários. Por tais razões expostas, a decisão vergastada carece de reforma de modo a garantir a adequada interpretação da norma federal, ao passo que a determinação para supressão das edificações se desvelam afrontosas aos dispositivos legais infraconstitucionais apontados (fls. 239/240). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Sobre a quaestio - ante a pertinência e adequação -, por sua própria racionalidade e jurídicos fundamentos, abarco integralmente a intelecção lançada pela Procuradora de Justiça Ângela Valença Bordini, em seu Parecer (Evento n. 8), que reproduzo, consignando-a em meu voto, nos seus precisos termos, como razão de decidir: .. No que diz respeito à aplicação do Código Florestal a área em análise, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1010, consolidou o entendimento de que as áreas de preservação permanente localizadas em áreas urbanas consolidadas estão sujeitas ao que foi disciplinado pelo art. 4º, caput, I, alíneas a, b, c, de e, do Código Florestal. A tese foi assim firmada: Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d"água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade.(https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jspnovaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1010&cod_tema_final=1010) .. No mais, a construção irregular deve ser demolida. Não ocorreu para fins de moradia. Trata de área para festas e quarto de hóspedes. A residência da família continuará exatamente no mesmo local - com as mesmas dimensões pretéritas ao ajuizamento da ação. (evento 1, foto 3) Além disso, ao contrário do fundamentado na sentença, não há elementos suficientes que demonstrem estar a área de preservação permanente em análise descaracterizada. Ao analisarmos as imagens de satélite e o relatório de fiscalização elaborado pela Polícia Militar Ambiental percebe-se corredor de árvores que protegem as margens de um curso hídrico conhecido como Sanga Uaru, com metragem média de 2, 50 metros de largura. (evento 1, nota técnica 2)Assim, razão assiste ao parquet no tocante a demolição. A edificação do recorrido transcorreu área de preservação permanente, além de não possuir fim residencial essencial aquela família. .. Avulto que, conquanto o trecho represente área urbana consolidada, a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d"água, perene ou intermitente, está protegida pela legislação ambiental, conforme orientação firmada pelo STJ, no Tema n. 1.010: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIAS DO MINISTÉRIOPÚBLICO, DOS RÉUS E DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO PELANÃO-DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃOSANEADORA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DEPREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AFASTAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DASENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSIÇÃO DE REALOCAÇÃO HABITACIONAL DOS RÉUS ACARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICONESTE SENTIDO. ACOLHIMENTO. DECOTE QUE SE IMPÕE. ARTS. 141 E 492 DOCPC/15. MÉRITO. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO DE CASAS A CENTÍMETROS DE CURSO D"ÁGUA E,PORTANTO, INTEIRAMENTE INSERIDAS NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, N.º 1, LETRA "A", DA LEI N.º 4.771/65 E DO ART. 4º,INC. I, ALÍNEA "A", DA LEI N.º 12.651/12. COMPRA DOS IMÓVEIS DE BOA-FÉ E POSSE DELES PORDÉCADAS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO AMBIENTAL QUE TEM NATUREZA PROPTER REM. INEXISTÊNCIADE FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL. SÚMULAS 613 E 623 DO STJ. AUTO DECONSTATAÇÃO E PERÍCIA DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL QUE ATESTARAM, ADEMAIS, O ACÚMULO DERESÍDUOS E O LANÇAMENTO DE EFLUENTES NO CORPO HÍDRICO, QUE CONSERVA A SUA NATURALIDADE. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. IRRELEVÂNCIA. ORIENTAÇÃO DO STJ NO PRECEDENTE VERTIDO NO TEMA 1010. DIREITO FUNDAMENTAL INDIVIDUAL À MORADIA QUE NÃO AUTORIZA A PERPETRAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS E DEGRADAÇÃO ECOLÓGICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL DIFUSO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. ARTS. 6º, CAPUT,E ART. 225, CAPUT, DA CF/88. .. APELAÇÕES DOS RÉUS DESPROVIDAS E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO MPSC PROVIDO. REMESSANECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 0900687-25.2018.8.24.0018, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 28/03/2023) grifei. .. - fls. 219/221. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA