AREsp 2314119 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Município de Barra do Pirai contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 482): REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO (FMP) DO RIO PARAÍBA DO SUL. CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESA DE ÔNIBUS. NECESSÁRIA REMOÇÃO DAS ESTRUTURAS E ED IFICAÇÕES INSERIDAS NA FMP. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EXECUTADAS NA FMP. CABIMENTO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. CABIMENTO. TEORIA DO FATO CONSUMADO NÃO ACATADA EM MATÉRIA DE DIREITO AMBIENTAL. 1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo MPF, em sede de ação civil pública, que consistiam, em síntese, na condenação dos réus à suspensão das atividades executadas pela empresa Ré na faixa marginal de proteção do Rio Paraíba do Sul; à requisição de Licença Ambiental de Recuperação (LAR) junto ao INEA; à obrigação de remover toda a estrutura e edificações inseridos na faixa marginal de proteção do rio, destinando corretamente seus resíduos para um aterro licenciado, no bojo do processo de licença ambiental de recuperação, no prazo de 6 (seis) meses; à elaboração e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e à elaboração e execução de projeto de reflorestamento, a título de medida compensatória, conforme termo de referência a ser expedido pelo INEA. 2. Na presente ação civil pública, o Ministério Público Federal sustentou, em síntese, que foi instaurado inquérito civil público para apuração de crimes ambientais relacionados à operação da sociedade empresária ré na faixa marginal de proteção do rio Paraíba do Sul, cujo início remontaria a 1992, sendo certo que, em vistoria realizada em 2009, "identificou-se a prática de transporte coletivo urbano e fretamento municipal, bem como serviços de lavagem completa, borracharia, troca de óleo, oficina, pintura e abastecimento dos veículos". Noticiou, também, que, apesar de localizada em área de proteção, o funcionamento da Ré teria sido autorizado por alvará expedido pela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, em 2003, "mais de dez anos após o início das atividades" e que, por seu turno, a licença ambiental, requerida em 2001, "nunca foi emitida, seja pela extinta Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente, seja pelo Instituto Estadual do Ambiente, em razão de o estabelecimento encontrar-se inserido na faixa marginal de proteção do rio Paraíba do Sul (ofício de fl. 122, parecer de fls. 123/130,Relatórios de Vistoria de fls. 133/135 e 138/139), a determinar como única solução ambientalmente adequada a realocação de suas estruturas". 3. As Áreas de Preservação Permanente (APPs) se encontram protegidas não apenas pelo disposto no art. 225, da CFRB 1988, como também pelo Código Florestal, art. 3º e artigos do capítulo II, tendo em conta a relevante função que exercem na preservação de recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica, da biodiversidade, na proteção do solo e no bem estar das populações humanas. 4. In casu, resta incontroversa a localização da empresa Ré em uma Área de Preservação Permanente, a saber, a faixa marginal de proteção do Rio Paraíba do Sul. Consoante do Relatório de Vistoria do INEA, emitido em 22/06/2010, a faixa de terra que separa a empresa Ré do leito do Rio Paraíba do Sul tem cerca de 2 a 3m, não estando abrangida, portanto, pelo disposto no art. 4º do Decreto Estadual 42.356/2010 que autorizaria a redução do limite de faixa de proteção da margem do Rio para 15 metros, nas hipóteses de longa e consolidada ocupação urbana, entre diversos outros requisitos nele previstos. 5. Não merecem acolhida os argumentos utilizados pelo juízo a quo, no sentido de que a área já não apresentaria vegetação primária, que a localidade seria uma área urbana consolidada e que a remoção de uma edificação não causaria impacto benéfico à coletividade. Isto porque, consoante já restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça "Encontrar-se a área destituída de vegetação nativa ou inteiramente ocupada com construções ou atividades proibidas não retira dela o elemento legal congênito de preservação permanente (= non aedificandi), qualidade distintiva insulada do estado atual de plenitude ou penúria das funções ecológicas, pois, consoante a letra categórica da lei, indiferente esteja "coberta ou não por vegetação nativa" (art. 3º, II, do Código Florestal). .. Exatamente por isso e também para não premiar o vilipendiador serelepe (que tudo arrasa de um só golpe), a condição de completa desolação ecológica em vez de criar direito de ficar, usar, explorar e ser imitado por terceiros, impõe dever propter rem de sair, demolir e recuperar, além do de pagar indenização por danos ambientais causados .. ." REsp 1782692/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019,DJe 05/11/2019). 6. Descabe impor qualquer condenação ao INEA, tendo em vista que não figurou no polo passivo da presente demanda. Com efeito, atendendo à intimação do juízo a quo (ev. 5), o INEA manifestou ausência de interesse em ingressar no feito, aos argumento de que "todas as ações no âmbito administrativo para resolver a questão ambiental se esgotaram, bem como as medidas e obrigações propostas pelo Ministério Público Federal na ação em comento são suficientes e necessárias, conforme observado em manifestação elaborada pela Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul deste Instituto (SUPMEP)". 7. Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 612/616). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta: a) ocorrência de violação aos arts. 14, §1º, da Lei n. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), sustentando que o Município não se omitiu no exercício de fiscalização quando emitiu alvará de localização e funcionamento em 31/7/2003 vez que, à época, não gozava de órgão ambiental, ficando este por responsabilidade do INEA - Instituto Estadual do Ambiente e que "a empresa GRAN EUFRÁSIA TURÍSTICA LTDA já estava instalada no imóvel há mais de uma década" (fl. 639). Afirma que "quanto à Administração Pública, sua responsabilidade subsidiária é calcada na Teoria da Culpa Administrativa, uma vez que se exige a demonstração da omissão culposa do Município"(fl. 639) e que "o MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, ora Recorrente, não se adequa à figura de poluidor na relação jurídico-material travada" (fl. 640); b) violação à Súmula 652 do STJ, sob a tese de inexistência de omissão culposa do município na fiscalização ambiental; c) ofensa ao art. 7º da Lei n. 12.651/12 (Código Florestal), vez que este "confere responsabilidade civil ao PROPRIETÁRIO ou POSSUIDOR de imóvel pela recuperação de área que tenha sofrido supressão vegetal decorrente da ocupação de Faixa Marginal de Proteção (FMP), traduzindo verdadeira obrigação propter rem" (fl. 641), e, portanto, não se adequa às figuras ventiladas por esta legislação, pois nunca atuou como proprietário ou pos suidor do imóvel objeto de discussão na lide. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 660/672. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo conhecimento do agravo, para conhecer e negar provimento ao recurso especial (fls. 734/739). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, no que se refere à alegada infringência à Súmula 652/STJ, esta Corte cristalizou o entendimento de que, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula." (Súmula 518/STJ). Ademais, observa-se dos autos que o Tribunal de origem, ao julgamento procedentes os pedidos, consignou (fls. 474/482): In casu, resta incontroversa a localização da empresa Ré em uma Área de Preservação Permanente, a saber, a faixa marginal de proteção do Rio Paraíba do Sul. Com efeito, nos termos do Relatório de Vistoria do INEA (ev. 1 - out 6 - fls. 8/12), emitido em 22/06/2010, a faixa de terra que separa a empresa Ré do leito do Rio Paraíba do Sul tem cerca de 2 a 3m, não estando abrangida, portanto, pelo disposto no art. 4º do Decreto Estadual 42.356/2010 que autorizaria a redução do limite de faixa de proteção da margem do Rio para 15 metros, nas hipóteses de longa e consolidada ocupação urbana, entre diversos outros requisitos nele previstos. Vale dizer, ainda, que o citado Relatório apresentou conclusão de que "a atividade em tela não se enquadra nos requisitos citados no parecer anexo às fls. 190/192, que excepcionalmente viriam a afastar os limites previstos no Código Florestal, devendo o empreendimento ser notificado a realocar-se para fora da FMP Faixa Marginal de Proteção , impondo-se a recuperação da FMP" Por fim, de se ver que não merecem acolhida os argumentos de que a área já não apresentaria vegetação primária, que a localidade seria uma área urbana consolidada e que a remoção de uma edificação não causaria impacto benéfico à coletividade. Isto porque, consoante já restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça "Encontrar-se a área destituída de vegetação nativa ou inteiramente ocupada com construções ou atividades proibidas não retira dela o elemento legal congênito de preservação permanente (= non aedificandi), qualidade distintiva insulada do estado atual de plenitude ou penúria das funções ecológicas, pois, consoante a letra categórica da lei, indiferente esteja "coberta ou não por vegetação nativa" (art. 3º, II, do Código Florestal). .. Exatamente por isso e também para não premiar o vilipendiador serelepe (que tudo arrasa de um só golpe), a condição de completa desolação ecológica em vez de criar direito de ficar, usar, explorar e ser imitado por terceiros, impõe dever propter rem de sair, demolir e recuperar, além do de pagar indenização por danos ambientais causados .. ." REsp 1782692/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/11/2019) .. Por fim, descabe impor qualquer condenação ao INEA, tendo em vista que não figurou no polo passivo da presente demanda. Com efeito, atendendo à intimação do juízo a quo (ev. 5), o INEA manifestou ausência de interesse em ingressar no feito, aos argumento de que "todas as ações no âmbito administrativo para resolver a questão ambiental se esgotaram, bem como as medidas e obrigações propostas pelo Ministério Público Federal na ação em comento são suficientes e necessárias, conforme observado em manifestação elaborada pela Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul deste Instituto (SUPMEP)". Do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação para julgar parcialmente procedentes os pedidos, condenando a empresa Ré, seu sócio gerente Réu e os Réus proprietários do terreno a prestarem as obrigações de fazer descritas no item c da inicial e condenando o Município de Barra do Piraí ao cumprimento subsidiário das obrigações descritas nos subitens c.2 a c.5. Nesse contexto, cabe expor que as teses veiculadas no bojo do apelo nobre, nos moldes em que postas, não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco constaram dos embargos declaratórios opostos às fls. 490/496 para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ENUNCIADO N. 623 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando que seja acolhido o pedido de substituição processual. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Conforme apontado no parecer ministerial e no acórdão recorrido, os autos demonstram que a parte recorrente era possuidora do imóvel, na condição de concessionária, ao tempo do ajuizamento da ação, de modo que a responsabilidade civil por danos ambientais é propter rem, além de objetiva e solidária entre todos os causadores diretos e indiretos do dano. III - Nesse sentido, dispõe o enunciado n. 623 da Súmula do STJ que: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e ou dos anteriores, à escolha do credor." IV - De qualquer sorte, o Tribunal de origem não apreciou a alegação da parte recorrente de que teria cumprido os requisitos legais e administrativos no período de suas atividades no âmbito da concessão. Muito menos da inexigibilidade de conduta diversa no que tange ao cumprimento das normas ambientais ao tempo dos fatos. V - Observa-se que, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dessa questão alegada pela parte recorrente. VI - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VII - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.115.021/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA