REsp 2136043 - DECISAO

REsp 2136043 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi cassado porque afastou indevidamente a incidência da legislação ambiental sobre obra em Área de Preservação Permanente, em descompasso com a jurisprudência do STJ (incluindo o Tema 1010) e com os princípios de proteção ao meio ambiente; não se admite direito adquirido para manter...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos à origem para novo julgamento da apelação com observância ao Código Florestal e à jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Direito Adquirido, Teoria Do Fato Consumado, Obrigações Propter Rem, Licenciamento Ambiental
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Áreas De Preservação Permanente Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Direito Adquirido Teoria Do Fato Consumado Obrigações Propter Rem +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da legislação ambiental sobre construções em Áreas de Preservação Permanente (APP)
  2. 2 Existência ou não de direito adquirido à manutenção de edificação em APP
  3. 3 Aplicação do art. 4º, caput, inciso I, da Lei n. 12.651/2012 (Tema 1010/STJ) em áreas urbanas consolidadas

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi cassado porque afastou indevidamente a incidência da legislação ambiental sobre obra em Área de Preservação Permanente, em descompasso com a jurisprudência do STJ (incluindo o Tema 1010) e com os princípios de proteção ao meio ambiente; não se admite direito adquirido para manter situação lesiva ao meio ambiente nem a aplicação da teoria do fato consumado, razão pela qual os autos foram remetidos à origem para novo julgamento com estrita observância ao Código Florestal e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos à origem para novo julgamento da apelação com observância ao Código Florestal e à jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Cassação do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação, com estrita observância ao Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) e à jurisprudência do STJ (Tema 1010)