REsp 2090155 - DECISAO

REsp 2090155 - DECISAO

O STJ entendeu que a tese consolidada no Tema 1010/STJ determina a aplicação do art. 4º da Lei 12.651/2012 à extensão não edificável de qualquer curso d'água em trechos caracterizados como área urbana consolidada, não sendo suficiente a canalização do curso d'água para afastar a incidência desse dispositivo; por...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Respondente: Secretario de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Stj, Recurso Provido Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente, Código Florestal (lei 12.651/2012), Tema 1010/stj, Faixa Não Edificável, Canalização De Curso D'água, Mandado De Segurança
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Áreas De Preservação Permanente Código Florestal (lei 12.651/2012) Tema 1010/stj Faixa Não Edificável Canalização De Curso D'água +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Secretario de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Joinville

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Stj, Recurso Provido Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 4º da Lei 12.651/2012 (Código Florestal) sobre cursos d'água canalizados em área urbana consolidada
  2. 2 Conflito entre normas (Código Florestal vs Lei de Parcelamento do Solo e legislação municipal) quanto à extensão da faixa não edificável
  3. 3 Possibilidade de afastamento da proteção de APP em razão de canalização e urbanização já consolidadas

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a tese consolidada no Tema 1010/STJ determina a aplicação do art. 4º da Lei 12.651/2012 à extensão não edificável de qualquer curso d'água em trechos caracterizados como área urbana consolidada, não sendo suficiente a canalização do curso d'água para afastar a incidência desse dispositivo; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para exame segundo os parâmetros do art. 4º da Lei 12.651/2012.

Court Disposition

Recurso especial provido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para que a controvérsia seja examinada a partir dos parâmetros do art. 4º da Lei 12.651/2012.
  • Publique-se. Intimem-se.