AREsp 2630975 - DECISAO

AREsp 2630975 - DECISAO

Verificou-se que os fatos relevantes estão delineados no acórdão (edificações em APP com supressão de vegetação) e constituem matéria de direito que dispensa reexame probatório; a jurisprudência do STJ veda a teoria do fato consumado em matéria ambiental e as exceções do Código Florestal não abrangem a manutenção de casas de veraneio, motivo pelo qual se conheceu do agravo, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para reformar o acórdão regional e restabelecer os termos da sentença de primeiro grau que determinou desocupação, demolição, remoção e recuperação da área.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrida: Regina Maria Pieretti Câmara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo, conheço e dou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer os termos da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente, Teoria Do Fato Consumado, Licença Ambiental, Demolição E Recuperação De Áreas Degradadas, Código Florestal Art. 61 a
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Áreas De Preservação Permanente Teoria Do Fato Consumado Licença Ambiental Demolição E Recuperação De Áreas Degradadas Código Florestal Art. 61 a

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante/recorrente

Regina Maria Pieretti Câmara

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  2. 2 Legalidade e efeitos da Licença de Operação nº 12/2008 e sua suspensão/restabelecimento
  3. 3 Interpretação e alcance dos arts. 61-A a 65 do Código Florestal

Ratio Decidendi

Verificou-se que os fatos relevantes estão delineados no acórdão (edificações em APP com supressão de vegetação) e constituem matéria de direito que dispensa reexame probatório; a jurisprudência do STJ veda a teoria do fato consumado em matéria ambiental e as exceções do Código Florestal não abrangem a manutenção de casas de veraneio, motivo pelo qual se conheceu do agravo, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para reformar o acórdão regional e restabelecer os termos da sentença de primeiro grau que determinou desocupação, demolição, remoção e recuperação da área.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço e dou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer os termos da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Reforma o acórdão recorrido e restabelece os termos da sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.