REsp 2086506 - DECISAO

REsp 2086506 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou que, nos termos do Tema 1010/STJ e da jurisprudência citada, o art. 4º da Lei 12.651/2012 incide sobre qualquer curso d'água inclusive em trechos caracterizados como área urbana consolidada, assegurando a aplicação da largura não edificável prevista no dispositivo; por isso,...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; determina o retorno dos autos à origem para que a controvérsia seja examinada a partir dos parâmetros do art. 4º da Lei 12.651/2012.
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente, Código Florestal (lei 12.651/2012), Mandado De Segurança, Regularização Fundiária Urbana, Tema 1010/stj
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Áreas De Preservação Permanente Código Florestal (lei 12.651/2012) Mandado De Segurança Regularização Fundiária Urbana Tema 1010/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 4º, I, da Lei 12.651/2012 sobre faixas marginais de cursos d'água em área urbana consolidada
  2. 2 Conflito entre o Código Florestal e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano quanto à largura não edificável (30m vs 15m)
  3. 3 Aplicabilidade de dispositivo federal mais protetivo em face de legislação municipal e situação de antropização

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou que, nos termos do Tema 1010/STJ e da jurisprudência citada, o art. 4º da Lei 12.651/2012 incide sobre qualquer curso d'água inclusive em trechos caracterizados como área urbana consolidada, assegurando a aplicação da largura não edificável prevista no dispositivo; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que a controvérsia seja examinada segundo os parâmetros do art. 4º da Lei 12.651/2012.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; determina o retorno dos autos à origem para que a controvérsia seja examinada a partir dos parâmetros do art. 4º da Lei 12.651/2012.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para exame conforme art. 4º da Lei 12.651/2012.