REsp 2124800 - DECISAO

REsp 2124800 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a proteção ambiental não admite a teoria do fato consumado nem direito adquirido à degradação; diante da existência de dano ambiental e da viabilidade de recomposição das faixas marginais não edificadas, impõe-se a aplicação da legislação ambiental vigente mais protetiva e...

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Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município do Rio de Janeiro; Réu: Associação de Moradores do Condomínio Maramar; Réu: Cronus Indústria e Comércio LTDA.; Réu: Cronus Empreendimentos Imobiliários LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer, na íntegra, a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente, Teoria Do Fato Consumado, Direito Adquirido, Responsabilidade Ambiental Objetiva, Recomposição De Mata Ciliar, Regularização Fundiária (reurb)
Direito Ambiental Processo Civil Áreas De Preservação Permanente Teoria Do Fato Consumado Direito Adquirido Responsabilidade Ambiental Objetiva Recomposição De Mata Ciliar Regularização Fundiária (reurb)

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Município do Rio de Janeiro

Réu

Associação de Moradores do Condomínio Maramar

Réu

Cronus Indústria e Comércio LTDA.

Réu

Cronus Empreendimentos Imobiliários LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de legislação ambiental superveniente a ocupações urbanas consolidadas
  2. 2 Existência ou não de direito adquirido à manutenção de ocupação que degrada o meio ambiente
  3. 3 Incidência da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a proteção ambiental não admite a teoria do fato consumado nem direito adquirido à degradação; diante da existência de dano ambiental e da viabilidade de recomposição das faixas marginais não edificadas, impõe-se a aplicação da legislação ambiental vigente mais protetiva e a responsabilização objetiva dos réus, de modo que o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que determinava a preservação/restauração das APPs e indenização.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer, na íntegra, a sentença de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer, na íntegra, a sentença de primeiro grau