REsp 2189590 - DECISAO

REsp 2189590 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: VALCIR ZONTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento/decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Admitido E Parcialmente Provido
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Tema 1010/stj, Recuo De Edificação, Teoria Do Fato Consumado, Legislação Municipal Vs. Federal
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Áreas De Preservação Permanente Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Tema 1010/stj Recuo De Edificação Teoria Do Fato Consumado +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

VALCIR ZONTA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento/decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Admitido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicabilidade das normas do Código Florestal e de regularização fundiária
  2. 2 incidência do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 em área urbana consolidada com curso d'água canalizado
  3. 3 possibilidade de aplicação da legislação municipal (Lei Complementar Municipal n. 601/2022) em face do Código Florestal