REsp 1674059 - DECISAO

REsp 1674059 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TRF4 contrariou o entendimento vinculante do Tema 1010/STJ ao afastar a aplicação das faixas de APP do Código Florestal em área urbana consolidada por fundamento de proporcionalidade; normas ambientais imperativas (Código Florestal, SNUC e legislação de regularização fundiária) devem prevalecer e não podem ser relativizadas por juízos abstratos de conveniência, impondo-se a demolição da edificação e a recuperação integral da área degradada pelo réu.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para julgar procedente a Ação Civil Pública
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente, Unidade De Conservação, Regularização Fundiária, Aplicação Do Tema 1010/stj, Princípio Da Proporcionalidade, Teoria Do Fato Consumado, Responsabilidade Propter Rem, Demolição E Recomposição Ambiental
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Áreas De Preservação Permanente Unidade De Conservação Regularização Fundiária Aplicação Do Tema 1010/stj Princípio Da Proporcionalidade +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1010/STJ e respeito às faixas de APP previstas no Código Florestal em área urbana consolidada
  2. 2 Possibilidade de afastamento de normas ambientais imperativas com base no princípio da proporcionalidade
  3. 3 Aplicabilidade das normas do SNUC e da legislação de regularização fundiária (Lei 11.977/2009)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TRF4 contrariou o entendimento vinculante do Tema 1010/STJ ao afastar a aplicação das faixas de APP do Código Florestal em área urbana consolidada por fundamento de proporcionalidade; normas ambientais imperativas (Código Florestal, SNUC e legislação de regularização fundiária) devem prevalecer e não podem ser relativizadas por juízos abstratos de conveniência, impondo-se a demolição da edificação e a recuperação integral da área degradada pelo réu.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para julgar procedente a Ação Civil Pública

Orders

  • Demolição da edificação pertencente ao recorrido, localizada na Área de Preservação Permanente do Rio Paraná e nos limites da APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, às expensas do réu
  • Integral recuperação ambiental da área degradada mediante elaboração e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a ser aprovado pelo órgão gestor da Unidade de Conservação (ICMBio), às expensas do réu, observando diretrizes técnicas e prazos a serem fixados pelo juízo da execução