REsp 2087131 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 1.010/STJ, a extensão não edificável nas APPs ao longo de cursos d'água em trechos caracterizados como área urbana consolidada deve observar o art. 4º, caput, inciso I, da Lei n. 12.651/2012, e os argumentos de existência de centro urbano antropizado e de ausência de dano ambiental não são suficientes para afastar a aplicação da tese repetitiva.

Parties
Agravante: FLAMARION D AVILA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Tema 1.010/stj, Área Urbana Consolidada, Edificação
Ambiental Áreas De Preservação Permanente Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Tema 1.010/stj Área Urbana Consolidada Edificação

Case Brief

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Parties

FLAMARION D AVILA FONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.010/STJ sobre extensão não edificável em APPs em trechos caracterizados como área urbana consolidada
  2. 2 Conflito entre art. 4º, caput, I, da Lei n. 12.651/2012 e art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1979 quanto à largura da faixa não edificável em meio urbano
  3. 3 Se a circunstância de área urbanizada e a ausência de dano ambiental justificam afastar a aplicação da tese repetitiva

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 1.010/STJ, a extensão não edificável nas APPs ao longo de cursos d'água em trechos caracterizados como área urbana consolidada deve observar o art. 4º, caput, inciso I, da Lei n. 12.651/2012, e os argumentos de existência de centro urbano antropizado e de ausência de dano ambiental não são suficientes para afastar a aplicação da tese repetitiva.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno