REsp 2060838 - DECISAO

REsp 2060838 - DECISAO

O STJ concluiu que a tese do Tema 1.010/STJ impõe a aplicação do art. 4º, caput, I, da Lei n. 12.651/2012 às faixas marginais de qualquer curso d'água em trechos caracterizados como área urbana consolidada, sem distinção entre cursos canalizados ou não; por isso, diante da divergência do Tribunal de origem que afastou a aplicabilidade do dispositivo por entender haver perda da função ambiental, determinou o provimento do recurso especial para que o caso seja reexaminado pelo Tribunal de origem à luz dos parâmetros do art. 4º da Lei 12.651/2012.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Município de Joinville; Réus/recorridos: Proprietários do imóvel; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (em Face De Acórdão Proferido No Âmbito De Ação Civil Pública) / Decidido Recurso Especial Provido E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame À Luz Do Art. 4º Da Lei 12.651/2012
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente, Código Florestal (lei 12.651/2012), Tema 1.010/stj, Antropização De Cursos D'água, Responsabilidade Administrativa Por Omissão, Ação Civil Pública
Direito Ambiental Processo Civil Áreas De Preservação Permanente Código Florestal (lei 12.651/2012) Tema 1.010/stj Antropização De Cursos D'água Responsabilidade Administrativa Por Omissão Ação Civil Pública

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Município de Joinville

Recorrido

Proprietários do imóvel

Réus/recorridos

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial (em Face De Acórdão Proferido No Âmbito De Ação Civil Pública) / Decidido Recurso Especial Provido E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame À Luz Do Art. 4º Da Lei 12.651/2012

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 4º, caput, I, da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal) sobre cursos d'água canalizados/tubulados em área urbana consolidada
  2. 2 Se a antropização/canalização afasta automaticamente a proteção de Área de Preservação Permanente ou se a avaliação é caso a caso
  3. 3 Competência para aplicar legislação federal vs. legislação local no reconhecimento de APPs

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a tese do Tema 1.010/STJ impõe a aplicação do art. 4º, caput, I, da Lei n. 12.651/2012 às faixas marginais de qualquer curso d'água em trechos caracterizados como área urbana consolidada, sem distinção entre cursos canalizados ou não; por isso, diante da divergência do Tribunal de origem que afastou a aplicabilidade do dispositivo por entender haver perda da função ambiental, determinou o provimento do recurso especial para que o caso seja reexaminado pelo Tribunal de origem à luz dos parâmetros do art. 4º da Lei 12.651/2012.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da controvérsia à luz do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal).
  • Publique-se.