REsp 2017702 - ACORDAO

REsp 2017702 - ACORDAO

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que se aplique o art. 4º da Lei n. 12.651/2012 em conformidade com a tese firmada no julgamento do Tema n. 1.010/STJ, entendendo-se que a extensão não edificável nas APPs de qualquer curso d'água em trechos...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Prefeitura Municipal de Guarulhos; Recorrido: Lindoaldo Dantas Gomes - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Extensão Não Edificável, Curso D'água Canalizado, Área Urbana Consolidada, Tema N. 1.010/stj
Processual Civil Direito Ambiental Áreas De Preservação Permanente Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Extensão Não Edificável Curso D'água Canalizado Área Urbana Consolidada Tema N. 1.010/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Prefeitura Municipal de Guarulhos

Recorrido

Lindoaldo Dantas Gomes - ME

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 sobre faixas não edificáveis em cursos d'água localizados em área urbanas consolidadas
  2. 2 Aplicabilidade do Código Florestal a cursos d'água já canalizados
  3. 3 Conflito entre legislação federal (Código Florestal) e normas/atos municipais ou Lei de Parcelamento do Solo

Ratio Decidendi

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que se aplique o art. 4º da Lei n. 12.651/2012 em conformidade com a tese firmada no julgamento do Tema n. 1.010/STJ, entendendo-se que a extensão não edificável nas APPs de qualquer curso d'água em trechos caracterizados como área urbana consolidada submete-se ao art. 4º do Código Florestal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja aplicado o art. 4º da Lei n. 12.651/2012 em conformidade com a tese firmada no Tema n. 1.010/STJ