REsp 2217331 - DECISAO

REsp 2217331 - DECISAO

O acórdão recorrido foi cassado porque contrariou a orientação dominante do STJ de que não cabe direito adquirido que gere prejuízo ao meio ambiente e que a teoria do fato consumado é inaplicável em matéria ambiental; tratando‑se de construção em Área de Preservação Ambiental sem autorização, impõe‑se a prevalência da legislação ambiental e a restauração da sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso
Outcome
Provido o Recurso Especial; acórdão recorrido cassado; restabelecida a sentença de primeiro grau (fls. 273/282e).
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente, Teoria Do Fato Consumado, Regularização Fundiária Urbana, Código Florestal, Licenciamento Ambiental, Demolição
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Áreas De Preservação Permanente Teoria Do Fato Consumado Regularização Fundiária Urbana Código Florestal Licenciamento Ambiental +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  2. 2 Incidência do Código Florestal sobre construções em APP/APA
  3. 3 Existência de direito adquirido à manutenção de construções irregulares

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi cassado porque contrariou a orientação dominante do STJ de que não cabe direito adquirido que gere prejuízo ao meio ambiente e que a teoria do fato consumado é inaplicável em matéria ambiental; tratando‑se de construção em Área de Preservação Ambiental sem autorização, impõe‑se a prevalência da legislação ambiental e a restauração da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial; acórdão recorrido cassado; restabelecida a sentença de primeiro grau (fls. 273/282e).

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Cassar o acórdão recorrido