REsp 2190455 - DECISAO

REsp 2190455 - DECISAO

O acórdão recorrido permitiu a regularização do imóvel sem observância do recuo de 30 metros previsto no Código Florestal, em contrariedade à tese consolidada no Tema 1010/STJ; ademais, a obra foi realizada sem licença, configurando dano ambiental presumido e sendo irrelevante a antropização para afastar a proteção legal. Assim, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para denegar a ordem pleiteada no mandado de segurança.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina para denegar a ordem pleiteada.
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente, Código Florestal, Tema 1010/stj, Antropização, Teoria Do Fato Consumado, Dano Ambiental Presumido, Recuo De APP
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Áreas De Preservação Permanente Código Florestal Tema 1010/stj Antropização Teoria Do Fato Consumado +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Município de Joinville

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1010/STJ às APPs em área urbana consolidada
  2. 2 Incidência do art. 4º, caput, inciso I, da Lei n. 12.651/2012 em face de legislação municipal
  3. 3 Possibilidade de relativização da APP por força do direito de propriedade e da antropização

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido permitiu a regularização do imóvel sem observância do recuo de 30 metros previsto no Código Florestal, em contrariedade à tese consolidada no Tema 1010/STJ; ademais, a obra foi realizada sem licença, configurando dano ambiental presumido e sendo irrelevante a antropização para afastar a proteção legal. Assim, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para denegar a ordem pleiteada no mandado de segurança.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina para denegar a ordem pleiteada.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina para denegar a ordem pleiteada.
  • Intimem-se.