REsp 2149274 - DECISAO

REsp 2149274 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem contrariou a tese vinculante do Tema 1010/STJ ao entender que a canalização do curso d'água e a consolidação urbana afastariam a aplicação do art. 4º, caput, I, da Lei n. 12.651/2012; por conseguinte, deve ser aplicada a limitação de 30 metros como área não edificável mesmo em curso...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Agroflorestal Tremea Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Tema 1010/stj, Embargo De Obra, Demolição E Recuperação, Canalização De Curso D'água, Honorários Recursais (tema 1059/stj)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Áreas De Preservação Permanente Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Tema 1010/stj Embargo De Obra Demolição E Recuperação +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Agroflorestal Tremea Ltda. ME

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º, caput, I, da Lei n. 12.651/2012 (recuo de 30 metros) em área urbana consolidada e em curso d'água canalizado
  2. 2 Possibilidade de relativização da APP por força do direito de propriedade ou pela antropização/canalização do curso d'água
  3. 3 Prequestionamento quanto à omissão relativa aos arts. 64 e 65 do Código Florestal e art. 11, caput, § 2º, da Lei n. 13.465/1947

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem contrariou a tese vinculante do Tema 1010/STJ ao entender que a canalização do curso d'água e a consolidação urbana afastariam a aplicação do art. 4º, caput, I, da Lei n. 12.651/2012; por conseguinte, deve ser aplicada a limitação de 30 metros como área não edificável mesmo em curso d'água canalizado em área urbana consolidada, sendo provido o recurso especial do Ministério Público para fixar essa aplicabilidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para fixar a aplicabilidade do limite de 30 metros de distância do curso d'água como área não edificável
  • Não há necessidade de majoração de honorários recursais, nos termos do Tema 1059/STJ