REsp 2151978 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" , da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 1.142): AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO PRÓXIMA AO RIO JAGUARÃO. PRETENSÃO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA E DEMOLIÇÃO. IMÓVEL SITUADO EM JOINVILLE. CURSO D"ÁGUA TUBULADO. TERRENO LOCALIZADO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. CIDADE QUE É CORTADA POR GALERIAS FLUVIAIS ARTIFICIAIS, SOBRE AS QUAIS HOUVE O SEU DESENVOLVIMENTO. CARACTERÍSTICAS LOCAIS QUE DESNATURARAM A FUNÇÃO AMBIENTAL DO CURSO HÍDRICO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL (LM N. 551/2019, ART. 6º E CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, ART. 119-C), NOS TERMOS DA LEI N. 14.285/2021. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de Santa Catarina foram rejeitados (fls. 1.197-1.208). Nas razões do recurso especial (fls. 1.224-1.246), o recorrente alega afronta aos seguintes dispositivos legais: (a) art. 1.022, II, do CPC, tendo em vista que a Corte estadual deixou de sanar a omissão relativa à aplicabilidade do art. 4º, III-B, da Lei nº 6.766/79 (com redação dada pela Lei nº 14.285/21), que "tem o escopo de sustentar a tese jurídica diretamente ligada ao objeto da presente lide, qual seja, a impossibilidade de edificação em Área de Preservação Permanente" (fl. 1.233); (b) art. 4º, I, alínea "a", e § 10, incs. I, II e III, da Lei nº 12.651/2012 e art. 4º, III-B, da Lei nº 6.766/79 (com redação dada pela Lei nº 14.285/21), ao argumento de que "os parâmetros mínimos exigidos pelo Código Florestal devem ser observados porque, ao instituir a reserva de faixas não edificáveis ao longo das águas existentes no perímetro urbano, o legislador partiu da premissa de que essas áreas são imprescindíveis à manutenção do equilíbrio ecológico, devendo ser resguardadas de quaisquer ações danosas produzidas pela ocupação antrópica, independentemente de o rio estar canalizado, estando a área urbana consolidada, ou não" (fl. 1.237). Afirma que "a aplicação da Lei Complementar n. 551/2019, do Município de Joinville e do art. 119-C, IV, da Lei Estadual n. 16.342/2014, de Santa Catarina, da forma como defendida pelos acórdãos impugnados, implica em negativa de vigência em relação ao dispositivo do Código Florestal aqui anotado, na medida em que desconsidera os limites definidos pelo regramento federal" (fl. 1.242). Acrescenta que a Lei nº 14.285/2021 inseriu no Código Florestal disposição que permite que Lei Municipal defina margens de recuo distintas daquelas previstas no inciso I, artigo 4º, da Lei nº 12.651/2012, mas que "não é esse o caso dos autos, já que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina não fundamentou suas razões em norma municipal que cumpra os requisitos da inovação trazida pela Lei n. 14.285/21, não se justificando, assim, a flexibilização do regime das APP"s por meio da incidência do novo conceito de "área urbana consolidada" estabelecido pela referida alteração legislativa" (fl. 1.243). Assevera que "a Lei Complementar n. 551/2019, do Município de Joinville/SC, além de ser anterior à alteração legislativa promovida no Código Florestal em 29 de dezembro de 2021, não contempla os requisitos da inovação trazida pela Lei n. 14.285/21, como tal, a existência de Lei Municipal promulgada nos exatos termos do art. 4º, § 10 da Lei n. 12.651/12 (com redação dada pela Lei n. 14.285/21) e no art. 4º, III-B, da Lei n. 6.766/79 (com redação dada pela Lei n. 14.285/21)" (fl. 1.243). Defende que "não há falar que a canalização do curso d"água distingue a presente controvérsia em relação ao Tema 1.010, dado que a tese paradigmática firmada sob o rito dos recursos repetitivos dispõe expressamente que a extensão não edificável nas APP"s de qualquer curso d"água, em área urbana consolidada, deve respeitar o art. 4º, caput, do Código Florestal. Logo, não se vê a ressalva quanto à antropização do corpo hídrico" (fl. 1.245). Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC e, no mérito, para que sejam observadas as disposições previstas no Código Florestal, consoante o Tema 1.010/STJ, reconhecendo-se a necessidade de que seja respeitado o limite de 30 (trinta) metros de distância do curso d"água como área não edificada. Contrarrazões às fls. 1.278-1.290 e 1.308-1.317. Diante da possibilidade de aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 1.010/STJ), foi determinada a remessa dos autos ao Órgão Julgador de origem para eventual juízo de adequação (fls. 1.340-1.342). Na sequência, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, emitir juízo negativo de adequação e confirmar o acórdão proferido, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.369): CPC, ART. 1.030, II. TEMA N. 1.010 DO STJ. AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO PRÓXIMA AO RIO JAGUARÃO. PRETENSÃO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA E DEMOLIÇÃO. IMÓVEL SITUADO EM JOINVILLE. CURSO D"ÁGUA TUBULADO. TERRENO LOCALIZADO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. CIDADE QUE É CORTADA POR GALERIAS FLUVIAIS ARTIFICIAIS, SOBRE AS QUAIS HOUVE O SEU DESENVOLVIMENTO. CARACTERÍSTICAS LOCAIS QUE DESNATURARAM A FUNÇÃO AMBIENTAL DO CURSO HÍDRICO. INAPLICABILIDADE DA TESE DO STJ. PRECEDENTES. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO MANTIDA. Petição de fls. 1.378-1.379 com ratificação das razões expedidas no recurso especial. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 1.390-1.396. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo parcial conhecimento do recurso e, na extensão, pelo seu desprovimento (fls. 1.469-1.472). É o relatório. Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada contra a Sociedade de Educação Superior e Cultura Brasil - SOCIESC S/A e a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Joinville, consubstanciado na exigência de se observar recuo não edificável a partir de cada uma das margens de um curso d"água canalizado, conforme disposição do art. 4º, inc. I, alínea "a", da Lei nº 12.651/2012 (30 metros, para os cursos d"água de menos de 10 metros de largura). De início, afasta-se a alegada afronta ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto se depreende do acórdão recorrido que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional na hipótese dos autos, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de maneira fundamentada ao decidir a controvérsia, apenas não adotando as razões da parte recorrente, o que não configura violação ao mencionado dispositivo legal. Verifica-se que o Tribunal, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo recorrente, afastou a aplicação do Código Florestal e da Lei nº 6.766/7 pelos fundamentos seguintes (fls. 1.205-1.206): O caso trata de imóvel situado às margens de cursos d"água canalizados no Município de Joinville, em áreas amplamente urbanizadas e densamente povoadas, nas quais há décadas já ocorreu o desenvolvimento da cidade, consubstanciando, na prática, a perda da função ambiental do trecho hídrico. Por essa razão, não é possível a incidência da legislação federal, tanto do Código Florestal quanto da Lei n. 6.766/1979, devendo-se aplicar o Código Estadual do Meio Ambiente que, em seu art. 119-C, IV, estabelece: Art. 119-C - Não são consideradas APP"s, as áreas cobertas ou não com vegetação: .. IV - nas faixas marginais de cursos d"água não naturais, devido à realização de atividades de canalização, tubulação ou incorporação de cursos d"água a sistemas produtivos ou de drenagem urbana ou rural. Por conseguinte, não há que falar em inserção do imóvel objeto da controvérsia em área de preservação permanente. De fato, não há direito adquirido a poluir, conceito sintetizado pelo enunciado n. 613 da Súmula do STJ. Por outro lado, a realidade não pode ser simplesmente ignorada. Se houve permissão da municipalidade, ainda que velada, para a interferência, não se pode agora negar as consequências jurídicas que advêm inevitavelmente dessa conduta liberatória. Como visto, a norma estadual, de caráter especial, consagra a não incidência da APP nos rios artificiais canalizados, razão pela qual não há falar em respeito à distância de 30 metros do curso d"água. Com efeito, o fato de o tribunal haver decidido o recurso de forma diversa da pretendida pelo ora recorrente, elegendo fundamentos distintos daqueles propostos pela parte, não configura omissão, contradição ou ausência de fundamentação. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.347.060/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; e AgInt no REsp n. 2.130.408/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Consoante se depreende do acórdão recorrido, entendeu a Corte Regional que não seria aplicável ao caso o entendimento firmado por esta Corte Superior no Tema 1.010/STJ, seja porque (i) a Lei nº 14.285/2021 teria alterado a redação do art. 4º do Código Florestal para permitir que "os Municípios editem Lei Municipal para definir faixas marginais de áreas de preservação permanente em área urbana consolidada, em metragem diversa da prevista no artigo 4º, inciso I, do Código Floresta"; ou mesmo porque (ii) há uma atividade antrópica de caráter irreversível que impacta o entorno ("a edificação dista 7 metros do Rio Jaguarão, que se encontra canalizado, e está localizada em área densamente povoada"). Por oportuno, transcrevo trecho do r. acórdão (fls. 1.146-1.149): O STJ, ao julgar o Tema n. 1.010, definiu: Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d"água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade. Em 30-12-2021, foi publicada a Lei n. 14.285/2021. Referida norma alterou a redação art. 4º do Código Florestal, que passou a permitir que os Municípios regulamentem as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos: .. Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d"água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: .. § 10. Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal ou distrital poderá definir faixas marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput deste artigo, com regras que estabeleçam: I - a não ocupação de áreas com risco de desastres; II - a observância das diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver; e III - a previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas d e preservação permanente urbanas devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental fixados nesta Lei. .. (grifei) Como se vê, a nova Lei Federal passou a permitir que os Municípios editem Lei Municipal para definir faixas marginais de áreas de preservação permanente em área urbana consolidada, em metragem diversa da prevista no artigo 4º, inciso I, do Código Florestal. Nesse sentido, o Município de Joinville editou a Lei n. 551/2019 na qual adotou a faixa de distanciamento recomendada para as margens canalizadas do leito de rio, a saber: Art. 5º As margens dos corpos d"água localizados em Área Urbana Consolidada (AUC), integrados à rede de drenagem pluvial, anteriormente a 22 de dezembro de 2016 e que apresentarem-se tubulados, em galeria fechada, ou em canais, terão tratamento de acordo com o disposto na presente Lei Complementar, levando-se em consideração a necessidade de observância do Princípio do Desenvolvimento Sustentável e das peculiaridades locais, quando: I - Ocorrer a perda das funções ecológicas inerentes as Áreas de Preservação Permanentes (APP); II - Houver irreversibilidade da situação, por se mostrar inviável, na prática, a recuperação da área de preservação; III - Houver irrelevância, dos efeitos positivos que poderiam ser gerados com a observância da área de proteção em relação a novas obras. Art. 6º Fica estabelecida uma área "non aedificandi", como faixa de serviço, de no mínimo 5,00 (cinco) metros para cada lado das margens dos corpos d"água tubulados, em galeria fechada, ou em canais, localizados em Área Urbana Consolidada (AUC), integrados como microdrenagem no sistema de drenagem do município, anteriormente a 22 de dezembro de 2016. (grifei) No mesmo sentido, dispõe o Código Estadual do Meio Ambiente: Art. 119-C. Não são consideradas APPs, as áreas cobertas ou não com vegetação: I - no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d"água naturais e nos formados preponderantemente por acumulação de água de chuva; II - no entorno de acumulações naturais ou artificiais de água que tenham, isoladamente consideradas, superfície inferior a 1 ha (um hectare), sendo vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental estadual; III - nas faixas marginais de canais, valas, galerias de drenagem ou de irrigação e talvegues de escoamento de águas da chuva; IV - nas faixas marginais de cursos d"água não naturais, devido à realização de atividades de canalização, tubulação ou incorporação de cursos d"água a sistemas produtivos ou de drenagem urbana ou rural; e V - nas várzeas, fora dos limites previstos no art. 120-B. (grifei) As fotografias e a perícia comprovam que a edificação dista 7 metros do Rio Jaguarão, que se encontra canalizado, e está localizada em área densamente povoada (autos originários, Evento 1, LAUDO300/366). Por essas razões, esta Corte tem entendimento pacífico de que as peculiaridades existentes na região Joinvillense autorizam o afastamento do Código Florestal. .. Assim, havendo legislação local restringindo a área de preservação permanente a 5 metros do leito do rio, o caminho é negar provimento ao recurso. Assim, ao emitir juízo negativo de adequação em relação ao Tema 1.010/STJ, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu pela "inaplicabilidade do Tema n. 1.010 do STJ, em razão das peculiaridades do Município de Joinville e do curso d"água em questão, que compõe galeria fluvial artificial da cidade e não exerce funções ambientais" (fl. 1.368). Entretanto, o r. acórdão contraria a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.010), segundo a qual a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d"água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que foi disciplinado pelo art. 4º, caput, I, alíneas a, b, c, d e e, do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), conforme se extrai da ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DA INCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D"ÁGUA NATURAIS EM TRECHOS CARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA. 1. Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Discussão dos autos: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário Municipal questionando o indeferimento de pedido de reforma de imóvel derrubada de casa para construção de outra) que dista menos de 30 (trinta) metros do Rio Itajaí-Açu, encontrando-se em Área de Preservação Permanente urbana. O acórdão recorrido negou provimento ao reexame necessário e manteve a concessão da ordem a fim de que seja observado no pedido administrativo a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/1979), que prevê o recuo de 15 (quinze) metros da margem do curso d"água. 3. Delimitação da controvérsia: Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d"água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4º, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2º, alínea "a", da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4º, caput, III, da Lei n. 6.766/1979. 4. A definição da norma a incidir sobre o caso deve garantir a melhor e mais eficaz proteção ao meio ambiente natural e ao meio ambiente artificial, em cumprimento ao disposto no art. 225 da CF/1988, sempre com os olhos também voltados ao princípio do desenvolvimento sustentável (art. 170, VI,) e às funções social e ecológica da propriedade. 5. O art. 4º, caput, inciso I, da Lei n. 12.651/2012 mantém-se hígido no sistema normativo federal, após os julgamentos da ADC n. 42 e das ADIs ns. 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937. 6. A disciplina da extensão das faixas marginais a cursos d"água no meio urbano foi apreciada inicialmente nesta Corte Superior no julgamento do REsp 1.518.490/SC, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 15/10/2019, precedente esse que solucionou, especificamente, a antinomia entre a norma do antigo Código Florestal (art. 2º da Lei n. 4.771/1965) e a norma da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1976), com a afirmação de que o normativo do antigo Código Florestal é o que deve disciplinar a largura mínima das faixas marginais ao longo dos cursos d"água no meio urbano. Nesse sentido: REsp 1.505.083/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 10/12/2018; AgInt no REsp 1.484.153/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; REsp 1.546.415/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/2/2019; e AgInt no REsp 1.542.756/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 2/4/2019. 7. Exsurge inarredável que a norma inserta no novo Código Florestal (art. 4º, caput, inciso I), ao prever medidas mínimas superiores para as faixas marginais de qualquer curso dágua natural perene e intermitente, sendo especial e específica para o caso em face do previsto no art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1976, é a que deve reger a proteção das APPs ciliares ou ripárias em áreas urbanas consolidadas, espaços territoriais especialmente protegidos (art. 225, III, da CF/1988), que não se condicionam a fronteiras entre o meio rural e o urbano. 8. A superveniência da Lei n. 13.913, de 25 de novembro de 2019, que suprimiu a expressão " .. salvo maiores exigências da legislação específica." do inciso III do art. 4º da Lei n. 6.766/1976, não afasta a aplicação do art. 4º, caput, e I, da Lei n. 12.651/2012 às áreas urbanas de ocupação consolidada, pois, pelo critério da especialidade, esse normativo do novo Código Florestal é o que garante a mais ampla proteção ao meio ambiente, em áreas urbana e rural, e à coletividade. 9. Tese fixada - Tema 1.010/STJ: Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d"água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade. 10. Recurso especial conhecido e provido. 11. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (REsp n. 1.770.760/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 10/5/2021 - sem destaque no original) Registre-se que, "ao contrário do entendimento do tribunal de origem, a antropização de áreas urbanas não justifica o afastamento da proteção em áreas de preservação permanente" (REsp n. 2.215.006, Ministro Francisco Falcão, DJEN de 16/06/2025). Situações consolidadas não podem ser utilizadas como justificativa para a perenização de infrações às leis de preservação ambiental, não havendo falar em teoria do fato consumado em relação à proteção ao meio ambiente, conforme já fixado na Súmula 613/STJ: "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental". Ademais, nem a lei, nem o referido julgado em recurso repetitivo (Tema n. 1.010), fazem qualquer distinção em relação a cursos d"água não canalizados ou eventualmente canalizados, não havendo distinguir onde o legislador não o fez. Dessa forma, como a tese qualificada fixa expressamente que o art. 4º da Lei n. 12.651 /2012 deve ser aplicado a qualquer curso d"água em área urbana consolidada, não cabe - no caso concreto - o afastamento daquele dispositivo. Nesse sentido, julgados recentes desta Corte Superior originários do mesmo Município e envolvendo a mesma questão jurídica: AgInt no REsp n. 2.113.900/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; REsp n. 2.174.759, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de 23/06/2025; REsp n. 2.189.590, Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de 07/05/2025; REsp n. 2.207.602, Ministra Regina Helena Costa, DJEN de 16/06/2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que se aplique o art. 4º da Lei n. 12.651/2012, em conformidade com a tese firmada no julgamento do Tema n. 1.010/STJ. Publique-se. Intime-se. EMENTA AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 4º, I, ALÍNEA "A", E § 10, INCS. I, II E III, DA LEI Nº 12.651/2012 E 4º, III-B, DA LEI Nº 6.766/79. RECUO DE EDIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CURSO D"ÁGUA CANALIZADO. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL (CÓDIGO FLORESTAL). TEMA 1.010/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.