AREsp 2749205 - DECISAO

AREsp 2749205 - DECISAO

Como a definição sobre a destinação das edificações (se são voltadas a turismo rural/ecoturismo ou simples uso privado de lazer) depende de valoração probatória e revolvimento de fatos e provas, aplica-se a Súmula 7 do STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial; por isso conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público de Mato Grosso do Sul; Agravado: ora agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente, Demolição E Recuperação De Área Degradada, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 61 a Do Código Florestal, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Áreas De Preservação Permanente Demolição E Recuperação De Área Degradada Admissibilidade De Recurso Especial Art. 61 a Do Código Florestal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Mato Grosso do Sul

Agravante

ora agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as construções às margens do Rio Miranda se destinam a atividades de ecoturismo/turismo rural para fins do art. 61-A da Lei n. 12.651/2012
  2. 2 Se é possível conhecer do recurso especial que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Como a definição sobre a destinação das edificações (se são voltadas a turismo rural/ecoturismo ou simples uso privado de lazer) depende de valoração probatória e revolvimento de fatos e provas, aplica-se a Súmula 7 do STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial; por isso conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.