REsp 2215225 - DECISAO

REsp 2215225 - DECISAO

Deferido parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação dos parâmetros do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 e da tese firmada no Tema 1.010/STJ, por entender-se que o Código Florestal disciplina a extensão não edificável em APPs em área urbana consolidada, salvo exceções casuísticas de perda absoluta e irreversível da função ecológica devidamente demonstrada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 e da tese do Tema n. 1.010/STJ.
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Tema 1.010/stj, Faixa Não Edificável, Canalização E Antropização De Cursos D'água
Direito Ambiental Processo Civil Áreas De Preservação Permanente Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Tema 1.010/stj Faixa Não Edificável Canalização E Antropização De Cursos D'água

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 a cursos d'água em área urbana consolidada
  2. 2 Conflito entre norma federal (Código Florestal) e legislação municipal (Lei n. 314/2023) sobre larguras de APP
  3. 3 Possibilidade de exceção à aplicação do Código Florestal em casos de perda irreversível da função ecológica por antropização

Ratio Decidendi

Deferido parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação dos parâmetros do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 e da tese firmada no Tema 1.010/STJ, por entender-se que o Código Florestal disciplina a extensão não edificável em APPs em área urbana consolidada, salvo exceções casuísticas de perda absoluta e irreversível da função ecológica devidamente demonstrada.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 e da tese do Tema n. 1.010/STJ.

Orders

  • Determinar a aplicação dos parâmetros estampados no art. 4º da Lei n. 12.651/2012
  • Aplicar a tese firmada no julgamento do Tema n. 1.010/STJ