REsp 1794275 - DECISAO

REsp 1794275 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente a matéria: aplicou o Código Florestal e a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a vedação da teoria do fato consumado em matéria ambiental e a observância do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 para APP em área urbana...

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Parties
Embargante: HILDEMAR NIVALDO HIRT; Embargado: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Embargos De Declaração, Teoria Do Fato Consumado, Súmulas Do STJ
Direito Ambiental Processo Civil Áreas De Preservação Permanente Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Embargos De Declaração Teoria Do Fato Consumado Súmulas Do STJ

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Parties

HILDEMAR NIVALDO HIRT

Embargante

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à aplicação do Código Florestal
  2. 2 Determinação da metragem a ser recomposta como Área de Preservação Permanente e possibilidade de manutenção de rampa de acesso a barcos
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente a matéria: aplicou o Código Florestal e a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a vedação da teoria do fato consumado em matéria ambiental e a observância do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 para APP em área urbana consolidada), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; portanto, não é cabível integrar ou reformar o julgado por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração
  • Publique-se e intimem-se