REsp 2140647 - DECISAO

REsp 2140647 - DECISAO

Havendo precedentes consolidados na Primeira Seção (Tema 1.010/STJ) que fixaram a aplicação do art. 4º, caput e inciso I, da Lei 12.651/2012 às faixas marginais de quaisquer cursos d'água em áreas urbanas consolidadas, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para...

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Parties
Impetrante / Recorrente: DWH & Filhos Ltda.; Impetrado / Recorrido: Secretário de Infraestrutura do Município de Rio do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente, Código Florestal (lei 12.651/2012), Lei De Parcelamento Do Solo Urbano (lei 6.766/1979), Tema 1.010/stj, Mandado De Segurança
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Áreas De Preservação Permanente Código Florestal (lei 12.651/2012) Lei De Parcelamento Do Solo Urbano (lei 6.766/1979) Tema 1.010/stj Mandado De Segurança

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Parties

DWH & Filhos Ltda.

Impetrante / Recorrente

Secretário de Infraestrutura do Município de Rio do Sul

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º, I, "c", da Lei 12.651/2012 em áreas urbanas consolidadas
  2. 2 Conflito entre o Código Florestal (Lei 12.651/2012) e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979) quanto à extensão não edificável
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 4º, I, "c" da Lei 12.651/2012 (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo precedentes consolidados na Primeira Seção (Tema 1.010/STJ) que fixaram a aplicação do art. 4º, caput e inciso I, da Lei 12.651/2012 às faixas marginais de quaisquer cursos d'água em áreas urbanas consolidadas, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para reexame da controvérsia segundo os parâmetros do art. 4º da Lei 12.651/2012.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a controvérsia seja examinada a partir dos parâmetros do art. 4º da Lei 12.651/2012, conforme a tese firmada no Tema 1.010/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.