REsp 2169071 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO na Apelação n. 0001631-37.2008.4.03.6124. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal na ação civil pública, conforme o seguinte dispositivo (fls. 1560-1561): Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15) para: a) DECLARAR que a extensão da APP no entorno do imóvel objeto da lide em relação ao reservatório de água da UHE de Ilha Solteira corresponde à delimitação do art. 62 da Lei nº 12.651/12, isto é, à distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum; b) CONDENAR os rancheiros à: i) remoção, às suas expensas, de todas as intervenções antrópicas em descompasso com o regime legal APP na área objeto do litígio, inclusive com a demolição de edificações, se necessário; ii) completa recuperação da APP mediante reflorestamento e práticas de adequação ambiental, com a utilização de plantio e manutenção de produtos não lesivos ao meio ambiente, tal como definido pelos órgãos ambientais, que deverão aprovar o programa de recuperação; c) CONDENAR, subsidiariamente, a COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP, a RIOPARANÁ S/A e o Município no qual localizado o imóvel às mesmas obrigações fixadas em desfavor dos rancheiros no item b, em caso de inércia do cumprimento de suas obrigações no prazo do item c, sem prejuízo de eventual ação regressiva a ser postulada em sede própria; d) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos. Considerando que ainda há tutela de urgência em vigor, passo à reanálise da questão. No particular, o fumus boni juris quanto aos pedidos julgados procedentes já foi demonstrado. Ademais, o periculum in mora já restou assentado na decisão que deferiu a tutela de urgência, em função da necessidade de preservação ambiental decorrente da responsabilidade objetiva integral incidente no caso. Ademais, os recursos interpostos contra sentença proferida em processo coletivo não são dotados de efeito suspensivo automático (art. 12 da Lei nº 7.347/85), de modo que se permite execução provisória. Por essas razões, FIXO o prazo de 60 (sessenta) dias para o início do cumprimento das obrigações descritas no item b, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, contada a partir do 61º (sexagésimo primeiro) dia após a intimação dos proprietários/possuidores/detentores quanto ao teor desta sentença. Os embargos de declaração opostos à sentença foram parcialmente acolhidos para, sanados os vícios apontados, para (fl. 1655): a) DETERMINAR que o início do cumprimento da obrigação a cargo dos responsáveis subsidiários (CESP, RIO PARANÁ S/A e o Município no qual localizado o imóvel) deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, que somente será computado a partir de específica intimação acerca da inércia dos obrigados em caráter principal ao cumprimento de suas obrigações, nos termos do art. 231, § 3º, do CPC/15; b) CONDENAR os proprietários/possuidores ("rancheiros") a franquear livre acesso dos responsáveis subsidiários à APP atinente ao imóvel para o cumprimento da obrigação subsidiária, bem assim para determinar que se abstenham de praticar quaisquer atos que obstem o cumprimento da obrigação subsidiária relativa à recuperação da área degradada, cientes de que poderá, sendo o caso, ser acionada força policial para o cumprimento da ordem. O Tribunal a quo, nos termos do acórdão de fls. 2309-2355, reformou a sentença para tão somente reconhecer a existência de solidariedade entre os proprietários, a CESP, a RPESA e o Município em que está localizado o imóvel para o cumprimento das obrigações impostas. O acórdão foi assim ementado (fls. 2397-2402): CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DO PROPTER REM POSSUIDOR. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE. - Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP, pela RIO PARANÁ ENERGIA S/A ("RPESA") e pela UNIÃO, visando a reforma da r. sentença que, em sede de ação civil pública, julgou parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes para: "DECLARAR que a extensão da APP no entorno do imóvel objeto da lide em relação ao reservatório de água da UHE de Ilha Solteira corresponde à delimitação do art. 62 da Lei nº 12.651/12, isto é, à distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum; CONDENAR os rancheiros à: i) remoção, às suas expensas, de todas as intervenções antrópicas em descompasso com o regime legal APP na área objeto do litígio, inclusive com a demolição de edificações, se necessário; ii) completa recuperação da APP mediante reflorestamento e práticas de adequação ambiental, com a utilização de plantio e manutenção de produtos não lesivos ao meio ambiente, tal como definido pelos órgãos ambientais, que deverão aprovar o programa de recuperação; CONDENAR, subsidiariamente, a COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP, a RIOPARANÁ S/A e o Município no qual localizado o imóvel às mesmas obrigações fixadas em desfavor dos rancheiros no item b, em caso de inércia do cumprimento de suas obrigações no prazo do item c, sem prejuízo de eventual ação regressiva a ser postulada em sede própria; e CONDENAR os proprietários/possuidores ("rancheiros") a franquear livre acesso dos responsáveis subsidiários à APP atinente ao imóvel para o cumprimento da obrigação subsidiária, bem assim para determinar que se abstenham de praticar quaisquer atos que obstem o cumprimento da obrigação subsidiária relativa à recuperação da área degradada, cientes de que poderá, sendo o caso, ser acionada força policial para o cumprimento da ordem". - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Em matéria processual, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa. Com efeito, o magistrado, no uso de suas atribuições, deverá estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao deslinde da causa. Sendo destinatário natural da prova, o juiz tem o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios, desnecessários à solução da causa. O conjunto probatório é suficiente para o deslinde do caso. - Já no tocante ao mérito, o art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas. Para assegurar a efetividade desse direito, a CF determina ao Poder Público, entre outras obrigações, que crie espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos em todas as unidades da Federação. - Essa disposição constitucional recepcionou a proteção anteriormente existente na esfera da legislação ordinária, destacando-se, em especial, a Lei nº 4.771/1965, que instituiu o antigo Código Florestal. Em 18 de julho de 1989 foi editada a Lei nº 7.803, que incluiu um parágrafo único ao art. 2º do Código Florestal então vigente, informando que os limites definidos como áreas de proteção permanente (que haviam sido ampliados pela Lei nº 7.511/86), também se aplicavam às áreas urbanas e deveriam ser observados nos planos diretores municipais. - Referida legislação infraconstitucional foi revogada com a edição do novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012). - No tocante à Lei nº 12.651/2012, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de ação declaratória de constitucionalidade (ADC 42) e de 4 (quatro) ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937), analisou a constitucionalidade de dispositivos do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que estabeleceu normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal; bem como sobre a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais. - Sobre as normas aplicáveis ao presente caso, ao declarar a constitucionalidade dos artigos 5º, caput e §§ 1º e 2º, e 62, ambos, da Lei nº 12.651/2012 (redução da largura mínima da APP no entorno de reservatórios d"água artificiais implantados para abastecimento público e geração de energia), afirmou o STF: "o estabelecimento legal de metragem máxima para áreas de proteção permanente no entorno de reservatórios d"água artificiais constitui legítima opção de política pública ante a necessidade de compatibilizar a proteção ambiental com a produtividade das propriedades contíguas, em atenção a imperativos de desenvolvimento nacional e eventualmente da própria prestação do serviço público de abastecimento ou geração de energia (art. 175 da CF). Por sua vez, a definição de dimensões diferenciadas da APP em relação a reservatórios registrados ou contratados no período anterior à MP nº 2166-67/2001 se enquadra na liberdade do legislador para adaptar a necessidade de proteção ambiental às particularidades de cada situação, em atenção ao poder que lhe confere a Constituição para alterar ou suprimir espaços territoriais especialmente protegidos (art. 225, § 1º, III). Trata-se da fixação de uma referência cronológica básica que serve de parâmetro para estabilizar expectativas quanto ao cumprimento das obrigações ambientais exigíveis em consonância com o tempo de implantação do empreendimento". - Destaca-se, também, o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal "no sentido de que a aplicação dos princípios tempus regit actum e do não retrocesso ambiental para fazer incidir a Lei 4.771/1965 (Código Florestal revogado) em detrimento da Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal) afronta o que restou decidido pelo Plenário deste E. STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.937, 4.903 e 4.902 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 42, bem como em inobservância da Súmula Vinculante nº 10" (STJ, Rcl nº 49147, Relator Edson Fachin, Julgado em 29/04/2022, Publicado em 02/05/2022). - Como se vê, a presente ação deve se submeter às decisões do Supremo Tribunal Federal e, consequentemente, às disposições contidas na Lei nº 12.651/2012. - Portanto, nos termos da Lei nº 12.651/2012, em relação a reservatórios registrados ou contratados no período anterior à MP nº 2166-67/2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. - Feitas as devidas considerações, ratifica-se, portanto, que as Áreas de Preservação Permanente são espaços de proteção impositiva e integral, que não admitem qualquer tipo de exploração. Em outros termos, são áreas destinadas, unicamente, à proteção do meio ambiente. A delimitação do uso de tais terrenos pelo legislador objetivou, portanto, evitar a ocorrência de desequilíbrio irreparável ao ecossistema, mediante proteção dos recursos hídricos, da biodiversidade, da fauna e da flora. - Observa-se que, com relação à tutela ambiental, se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso, consoante determinação expressa do artigo 4º, inciso VII, c/c artigo 14, § 1º, ambos, da Lei nº 6.938/1981. - Vale lembrar, ainda, quanto ao cometimento de danos ambientais e ao dever de repará-los, tem-se que as obrigações decorrentes de eventuais prejuízos ou interferências negativas ao meio ambiente são propter rem, possuindo caráter acessório à atividade ou propriedade em que ocorreu a poluição ou degradação. Está claro que o adquirente é responsável pelo passivo ambiental do imóvel adquirido. Caso contrário, a degradação ambiental dificilmente seria reparada, uma vez que bastaria cometer-se a infração e desfazer-se do bem lesado para que o dano ambiental estivesse consolidado e legitimado, sem qualquer ônus reparatório. - Cabe reconhecer, na realidade, que o simples fato de o novo proprietário/possuidor se omitir no que tange à necessária regularização ambiental é mais do que suficiente para caracterizar o nexo causal. Ademais, sua ação ou omissão, além de não garantir a desejada reparação, permitirá a continuidade do dano ambiental iniciado por outrem. Daí, ser inegável sua responsabilidade civil. Neste sentido, o atual Código Florestal (Lei nº 12.651/12) preceitua, em seu artigo 2º, § 2º, que "as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural". - Registra-se que a Constituição Federal estabelece que "a propriedade atenderá a sua função social" (art. 5º, inciso XXIII) e que o Código Civil assinala que "o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas" (artigo 1.228, § 1º, da Lei 10.406/02). - Não se pode negar, portanto, que a função social da propriedade só é observada se utilizada de forma racional, com a preservação do meio ambiente, e se atendidos os objetivos previstos na legislação para cada tipo de área protegida. Desrespeitar uma área definida como de Preservação Permanente, construindo-se, por exemplo, um imóvel no local protegido, significa descumprir sua função ambiental, o que é suficiente para caracterizar o dano ao meio ambiente. Tal prejuízo só pode ser reparado com a destruição do imóvel erguido em local indevido, o que possibilitará a regeneração natural da vegetação originariamente existente e garantirá o retorno da função socioambiental daquela propriedade. - No caso dos autos, o conjunto probatório demonstrou, com clareza, que foram realizadas intervenções antrópicas sem a devida autorização estatal na APP no entorno do reservatório da UHE de Ilha Solteira. O auto de infração lavrado pelo IBAMA e o laudo pericial realizado pela Polícia Federal dão conta de que a construção de edificações ("rancho de lazer") não pode ser qualificada como atividade de interesse público ou social, tampouco caracterizada como atividade de baixo impacto ambiental. A intervenção impõe, de maneira duradoura, a supressão de vegetação nativa e impede que a APP atinja a sua principal função. Não houve, como retratado ao longo da instrução, qualquer autorização do IBAMA, órgão federal competente para licenciar atividades que impactam o Rio Paraná e a APP no entorno da UHE de Ilha Solteira, para as intervenções, daí que não há como permitir sua manutenção em desacordo com a legislação. - Quanto à obrigação da CESP e da RIO PARANÁ, como bem fundamentou a r. sentença: "a CESP detinha obrigação legal e contratual de zelar pela legislação ambiental na área de abrangência da bacia hidrográfica, mesmo que não fosse, ela própria, a responsável direta pelos danos ambientais. De fato, danos em APP podem afetar a regular utilização de recursos hídricos necessários à correta prestação do serviço de produção de energia elétrica a cargo da CESP. Isso porque, consoante art. 3º, inciso II, da Lei nº 12.651/12, a APP possui "a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas". É por essa precisa razão que a omissão da CESP em verificar se a APP estava devidamente protegida enseja sua responsabilização a título de poluidora indireta, já que, por omissão, possibilitou a supressão da vegetação nativa e a realização de intervenções antrópicas em desacordo com a legislação. No que tange à RIOPARANÁ, embora, de fato, sequer estivesse constituída como pessoa jurídica à época do início dos danos ambientais, a sucessão no contrato de concessão é o suficiente para indicar sua responsabilidade pelos danos ambientais. Como já assentado, o proprietário, possuidor ou detentor a qualquer título tem o dever de manter íntegra a APP. Em caso de sucessão, a responsabilidade é repassada para o sucessor. Se a sucessão quanto ao poluidor direto permite que a responsabilidade seja repassada a terceiros que não causaram diretamente os danos, o mesmo se pode dizer do sucessor do poluidor indireto. Por isso, sendo a CESP considerada poluidora indireta, nos termos acima, com a sucessão da RIOPARANÁ no que tange ao contrato de concessão houve, também o transporte da responsabilidade para esta última. A sucessão, no entanto, não exime a CESP do mesmo dever, porquanto, tratando-se de tutela voltada à proteção do meio ambiente, empresta-se maior relevo à reparação do meio ambiente por quaisquer dos responsáveis, sejam eles diretos, indiretos ou por sucessão. A abrangência subjetiva da responsabilidade ambiental decorre da necessidade de, tanto quanto possível, prontamente restabelecer o meio ambiente degradado. Eventual recomposição ambiental a cargo daquele que não realizou, especificamente, as intervenções humanas indevidas, poderá ensejar, de todo modo, ação regressiva em face do causador direto dos danos, mas sempre emprestando primazia à recuperação da área degradada. Assim, tanto o Município no qual localizado o imóvel quanto as concessionárias de serviço público devem ser responsabilizadas pela recuperação do meio ambiente a título subsidiário, sem prejuízo de eventual ação regressiva". - Salienta-se, por oportuno, que a responsabilidade entre poluidores em matéria ambiental é solidária, podendo a ação ser ajuizada contra a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, nos termos dos artigos 3º, IV, e 14, § 1º, ambos, da Lei nº 6.938/81, bem como do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. - No tocante ao pedido de indenização, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado o princípio in dubio pro natura como fundamento na solução de conflitos e na interpretação das leis que regem a matéria. Amparada no referido princípio, o STJ estabeleceu que é possível, em alguns casos, condenar o responsável pela degradação ambiental ao pagamento de indenização relativa ao dano extrapatrimonial ou dano moral coletivo. - Todavia, a condenação imposta nos autos será suficiente à recomposição integral do dano. Ademais, não há notícia nos autos de resistência fática do rancheiro acerca das obrigações impostas na r. sentença. - Por fim, como pretendido pelo IBAMA, não há que se falar que a aplicação do art. 62 da Lei nº 12.651/12 deve respeitar o marco temporal de 22/07/2008, data da edição do Decreto nº 6.514/08, o qual dispôs sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. - Conforme decidido pela E. Suprema Corte, o estabelecimento de dimensões diferenciadas para os reservatórios registrados ou contratados no período anterior à MP nº 2166-67/2001 está inserido na liberdade do legislador ordinário para adaptar a necessidade de proteção ambiental às particularidades de cada situação, conforme lhe autoriza o disposto no art. 225, § 1º, III, da CF. - Ademais, o Código Florestal previu o dia 22/07/08 como marco temporal para as áreas rurais consolidadas em áreas de preservação permanente (arts. 61-A e 61-B) ou em áreas de reserva legal (art. 66), situações jurídicas diversas da discutida nestes autos. - Matéria preliminar suscitada pela CESP rejeitada. Apelações da COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP, da RIO PARANÁ ENERGIA S/A ("RPESA") e da UNIÃO não providas. REMESSA OFICIAL e recursos do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e do IBAMA parcialmente providos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 2651-2660). Sustenta a Recorrente, nas razões do apelo nobre (fls. 2821-2849), contrariedade aos arts. 7º, 186, 369, 370, 373, inciso I, 489, § 1º, incisos IV, V e VI, 926, 927, 1.009, § 1º, 1.015 e 1.022, incisos I e II, do CPC/2015; aos arts. 2º, inciso II, e 35, inciso I e § 1º, da Lei n. 8.987/85; aos arts. 2º, § 2º, 7º, §§ 1º e 2º, do Código Florestal; bem como aos arts. 3º, inciso IV, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81. Alega que houve negativa de prestação jurisdicional, por parte do Tribunal de origem, quando do julgamento dos embargos de declaração. Assevera que não há falar em preclusão quanto à produção de prova pericial porque (fl. 2837): .. (i) não havia interesse recursal da CESP que justificasse irresignação recursal, na medida em que custeio não foi lhe foi atribuído; (ii) não era cabível agravo de instrumento contra a decisão em questão (ausência de enquadramento no rol do art. 1.015 Código de Processo Civil) e, portanto, (iii) a questão não está coberta pela preclusão e deve ser apreciada no bojo do recurso de apelação .. Esclarece que, superada a preclusão, é necessário anular a sentença pelo evidente cerceamento de defesa da ora Recorrente, pois a prova técnica era essencial para elucidar a existência, ou não, de dano ambiental e a respectiva necessidade de reparação da APP em torno da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, sendo descabido presumir a ocorrência de dano. Aduz que não é possível a responsabilização civil da Recorrente sem que seja devidamente demonstrados a intervenção antrópica na APP e o dano ambiental daí decorrente, sendo certo que a presunção não é hábil a tal desiderato, pois o fato de a responsabilidade civil ambiental ser objetiva não afasta a imprescindibilidade de comprová-los. Afirma que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda porque (fl. 2843): .. a ACP originária foi ajuizada para buscar a responsabilização dos Réus por supostos danos ambientais em áreas que, desde 2015, estão sob a gestão da Rio Paraná, oportunidade na qual a corré assumiu via contrato de concessão e no próprio licenciamento ambiental, todas as obrigações atinentes a UHE de Ilha Solteira, objeto dos autos. .. a RPSA tem expressamente assumido, em seu licenciamento ambiental, sua (única e exclusiva) responsabilidade pela gestão das bordas do reservatório, inclusive eventuais medidas que sejam necessárias para coibir a intervenção em APP irregularmente realizadas pelos rancheiros. .. a RPSA é a única responsável pela adoção das medidas de recuperação das áreas perante os órgãos ambientais, sendo completamente despropositada a manutenção da CESP no polo passivo da demanda, sobretudo pelo fato de que qualquer condenação imposta jamais poderá ser executada por ela na prática, ante a sua ilegitimidade perante os órgãos ambientais. Esclarece que (fl. 2846): .. a sucessão da CESP pela RPSA decorre da incidência das regras atinentes à concessão do direito de exploração da UHE, na medida em que houve a reversão de todos os bens antes sob titularidade da CESP para a corré, como constou expressamente no contrato de concessão e no edital de licitação. Assim, todas as obrigações decorrente de ações judiciais que tratem sobre pretensos danos ambientais provocados por "rancheiros" na APP do reservatório da usina são de responsabilidade da RPSA, atual concessionária. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 2915-2932, 2934-2975 e 3019-3029). O recurso especial foi admitido (fls. 3046-3051). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo não provimento do apelo nobre (fls. 3097-3117). É o relatório. Decido. O acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 2318-2323): No caso dos autos, o conjunto probatório demonstrou, com clareza, que foram realizadas intervenções antrópicas sem a devida autorização estatal na APP no entorno do reservatório da UHE de Ilha Solteira. O auto de infração lavrado pelo IBAMA e o laudo pericial realizado pela Polícia Federal dão conta de que a construção de edificações ("rancho de lazer") não pode ser qualificada como atividade de interesse público ou social, tampouco caracterizada como atividade de baixo impacto ambiental. A intervenção impõe, de maneira duradoura, a supressão de vegetação nativa e impede que a APP atinja a sua principal função. Não houve, como retratado ao longo da instrução, qualquer autorização do IBAMA, órgão federal competente para licenciar atividades que impactam o Rio Paraná e a APP no entorno da UHE de Ilha Solteira, para as intervenções, daí que não há como permitir sua manutenção em desacordo com a legislação. Quanto à obrigação da CESP e da RIO PARANÁ, como bem fundamentou a r. sentença: "a CESP detinha obrigação legal e contratual de zelar pela legislação ambiental na área de abrangência da bacia hidrográfica, mesmo que não fosse, ela própria, a responsável direta pelos danos ambientais. De fato, danos em APP podem afetar a regular utilização de recursos hídricos necessários à correta prestação do serviço de produção de energia elétrica a cargo da CESP. Isso porque, consoante art. 3º, inciso II, da Lei nº 12.651/12, a APP possui "a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas". É por essa precisa razão que a omissão da CESP em verificar se a APP estava devidamente protegida enseja sua responsabilização a título de poluidora indireta, já que, por omissão, possibilitou a supressão da vegetação nativa e a realização de intervenções antrópicas em desacordo com a legislação. No que tange à RIOPARANÁ, embora, de fato, sequer est ivesse constituída como pessoa jurídica à época do início dos danos ambientais, a sucessão no contrato de concessão é o suficiente para indicar sua responsabilidade. Como já assentado, o proprietário, possuidor ou detentor a pelos danos ambientais qualquer título tem o dever de manter íntegra a APP. Em caso de sucessão, a responsabilidade é repassada para o sucessor. Se a sucessão quanto ao poluidor direto permite que a responsabilidade seja repassada a terceiros que não causaram diretamente os danos, o mesmo se pode dizer do sucessor do poluidor indireto. Por isso, sendo a CESP considerada poluidora indireta, nos termos acima, com a sucessão da RIOPARANÁ no que tange ao contrato de concessão houve, também o transporte da responsabilidade para esta última. A sucessão, no entanto, não exime a CESP do mesmo dever, porquanto, tratando-se de tutela voltada à proteção do meio ambiente, empresta-se maior relevo à reparação do meio ambiente por quaisquer dos responsáveis, sejam eles diretos, indiretos ou por sucessão. A abrangência subjetiva da responsabilidade ambiental decorre da necessidade de, tanto quanto possível, prontamente restabelecer o meio ambiente degradado. Eventual recomposição ambiental a cargo daquele que não realizou, especificamente, as intervenções humanas indevidas, poderá ensejar, de todo modo, ação regressiva em face do causador direto dos danos, mas sempre emprestando primazia à recuperação da área degradada. Assim, tanto o Município no qual localizado o imóvel quanto as concessionárias de serviço público devem ser responsabilizadas pela recuperação do meio ambiente a título subsidiário, sem prejuízo de eventual ação regressiva". Saliento, por oportuno, que a responsabilidade entre poluidores em matéria ambiental é solidária, podendo a ação ser ajuizada contra a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, nos termos dos artigos 3º, IV, e 14, § 1º, ambos, da Lei nº 6.938/81, bem como do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. .. No tocante ao pedido de indenização, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado o princípio como fundamento na in dubio pro natura solução de conflitos e na interpretação das leis que regem a matéria. Amparada no referido princípio, o STJ estabeleceu que é possível, em alguns casos, condenar o responsável pela degradação ambiental ao pagamento de indenização relativa ao dano extrapatrimonial ou dano moral coletivo. Todavia, o rancheiro já foi condenado, às suas expensas, a remover "todas as intervenções antrópicas em descompasso com o regime legal APP na área e a recuperar a objeto do litígio, inclusive com a demolição de edificações" "APP mediante reflorestamento e práticas de adequação ambiental, com a utilização de plantio e manutenção de produtos não lesivos ao meio ambiente, tal como definido pelos órgãos ambientais, que deverão aprovar o programa de recuperação". Como se vê, a condenação imposta será suficiente à recomposição integral do dano. Ademais, não há notícia nos autos de resistência fática do rancheiro acerca das obrigações impostas na r. sentença. .. Por fim, como pretendido pelo IBAMA, não há que se falar que a aplicação do art. 62 da Lei nº 12.651/12 deve respeitar o marco temporal de 22/07/2008, data da edição do Decreto nº 6.514/08, o qual dispôs sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Conforme decidido pela E. Suprema Corte, o estabelecimento de dimensões diferenciadas para os reservatórios registrados ou contratados no período anterior à MP nº 2166-67/2001 está inserido na liberdade do legislador ordinário para adaptar a necessidade de proteção ambiental às particularidades de cada situação, conforme lhe autoriza o disposto no art. 225, § 1º, III, da CF. Ademais, o Código Florestal previu o dia 22/07/08 como marco temporal para as áreas rurais consolidadas em áreas de preservação permanente (arts. 61-A e 61-B) ou em áreas de reserva legal (art. 66), situações jurídicas diversas da discutida nestes autos. .. Diante do exposto, a matéria preliminar suscitada pela CESP, rejeito às apelações da COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - nego provimento CESP, da RIO PARANÁ ENERGIA S/A ("RPESA") e da UNIÃO, bem como dou à REMESSA OFICIAL e aos recursos do MINISTÉRIO parcial provimento PÚBLICO FEDERAL e do IBAMA, para solidariedade reconhecer a existência de entre os proprietários, a CESP, a RPESA e o Município em que está localizado o imóvel para o cumprimento das obrigações impostas. Esclareço que a contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum embargado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte, tal como pretende a Recorrente. Nesse sentido: " .. a contradição sanável por meio dos aclaratórios é aquela interna ao julgado embargado, que se dá entre a fundamentação e o dispositivo, de modo a evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.369.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Por outro lado, a ora Recorrente opôs embargos de declaração, apontando ocorrência das seguintes omissões (fls. 2479-2482): O v. acórdão embargado omitiu-se, ainda, quanto as relevantes questões destacadas na apelação da Embargante, a saber: (i) Quanto ao fato de que a CESP foi incluída na lide apenas por ser a anterior titular do contrato de concessão da UHE Ilha Solteira, tendo a RPSA assumido a concessão em 05/01/2016 e todas as obrigações ambientais dela decorrentes, de modo que devem ser consideradas, no caso, as regras sobre o regime de concessão dos serviços públicos (arts. 21, XII, e 175 da Constituição Federal e art. 2º, II, e 35, I, §1º, da Lei nº 8.987/1995), sobre os quais o v. acórdão embargado foi omisso, apesar de devidamente suscitado pela Embargante em seu recurso de apelação; (ii) Que ao contrário do afirmado na r. sentença, não há que se falar em qualquer omissão da CESP em um dever de fiscalização, já que a Embargante, como comprovado, desde o momento em que assumiu a construção da UHE e, na sequência com a assunção do Contrato de Concessão 003/2004, atuou proativamente para cumprimento de suas obrigações ambientais, destacando-se o atestado no Parecer 02001.002222/2015-77 COHID/IBAMA. (iii) Quanto ao fato novo (art. 493 do CPC) suscitado pela Embargante em seu recurso de apelação, consistente no fato de a RPSA já estar conduzindo a recuperação no âmbito do processo de licenciamento ambiental, conforme determina o art. 2º, §2º c/c art. 7º, §2º do Código Florestal. Nesse sentido, a Embargante destacou que, em junho/20, foi emitido novo Parecer pelo IBAMA aprovando a Programa de Recuperação de APP (Id. 212884743) e; em novembro/20, a RPSA apresentou ao IBAMA o Relatório Anual do Programa de Recuperação da APP e estudo de caracterização das APPs e ações de recuperação (Ids. 212884745 e 212884746). 3. Nesse ponto, o v. acórdão foi ainda omisso e contraditório ao afirmar que "as obrigações decorrentes de eventuais prejuízos ou interferências negativas ao meio ambiente são propter rem, possuindo caráter acessório à atividade ou propriedade em que ocorreu a poluição ou degradação", sendo "o adquirente é responsável pelo passivo ambiental do imóvel adquirido", mantendo a CESP no polo passivo da lide. 4. Ora, se a CESP, como destacado em sua apelação, nunca foi proprietária e possuidora da área com dano ambiental, bem como não foi comprovada qualquer omissão no período de sua gestão, como poderia ser responsabilizada por qualquer obrigação 5. Extirpando a contradição do v. acórdão embargado, tem-se que, considerando que é o adquirente o responsável pelo passivo ambiental, a legitimidade para figurar no polo passivo desta ACP é exclusiva da RPSA. .. 9. Contudo, o v. acórdão recorrido foi omisso quanto a três pontos de suma relevância para análise da questão: (i) não havia interesse recursal da CESP que justificasse irresignação recursal, na medida em que custeio não foi lhe foi atribuído; (ii) não era cabível agravo de instrumento contra a decisão em questão (ausência de enquadramento no rol do art. 1.015 CPC) e, portanto, (iii) a questão não está coberta pela preclusão e deve ser apreciada no bojo do recurso de apelação, conforme estabelece o art. 1.009, § 1º, do CPC. 10. Adicionalmente, houve omissão no v. acórdão sobre o fato de o próprio Juízo de 1º grau reconheceu a essencialidade da prova para a apuração dos fatos. Logo, havendo pedido expresso da prova pela CESP é inviável a condenação sem prova de dano, sendo cogente a intimação dos demais réus para redirecionamento dos custos da perícia. 11. Inclusive, o próprio MPF, na condição de custos legis em Apelação de caso análogo, concordou com a imprescindibilidade da prova, tendo opinado pela conversão do julgamento em diligência: "com o retorno dos autos à primeira instância para a produção da prova, nos termos do parágrafo 3º do artigo 938 do CPC/2015" (doc. 01). O Tribunal a quo, ao julgar os aclaratórios assentou o seguinte (fl. 2654): " n o caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes". Como se vê, o Tribunal a quo, quando do julgamento do recurso integrativo, não se manifestou acerca das questões veiculadas no citado apelo. Nesse contexto, entende o Superior Tribunal de Justiça que há afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão hostilizado deixa de se manifestar, de forma fundamentada, sobre tese essencial ao deslinde da controvérsia, o que se coaduna ao caso em exame. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. QUESTÕES RELEVANTES, EM TESE, À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, ocorre violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente. Adotando tal orientação: STJ, AgInt no AREsp 1.377.683/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020; REsp 1.915.277/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021. III. No caso, embora o Tribunal a quo tenha sido instado no Apelo, inclusive mediante Embargos de Declaração, a se pronunciar sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia, quedou-se silente aquele Sodalício sobre tais matérias, que se revelam relevantes e podem conduzir à modificação do entendimento perfilhado pela Corte de origem. IV. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão que, em face da reconhecida violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios, determinando o retorno dos autos à origem, para novo julgamento, sanando-se as omissões indicadas. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.810.873/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o julgamento dos embargos de declaração e, por conseguinte, determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem, com a efetiva apreciação, como entender de direito, das omissões apontadas no recurso integrativo, conforme descritas neste decisum. Prejudicadas as demais questões postas no apelo nobre. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. OMISSÕES RECONHECIDAS. QUESTÕES DE RELEVÂNCIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.