REsp 2117262 - DECISAO

REsp 2117262 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.010/STJ (interpretação vinculante do art.4º do Código Florestal), motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Autor (origem) / Recorrido: Município de São José; Réu (origem) / Recorrido: Francisco Alaerte Ribeiro Oliveira; Réu (origem) / Recorrido: Nina Rosa Soares Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Com Base No Art. 4º Da Lei Nº 12.651/2012
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente, Código Florestal (art. 4º), Tema 1.010/stj, Canalização E Retificação De Cursos D'água, Conflito Entre Norma Estadual E Federal
Direito Ambiental Processo Civil Áreas De Preservação Permanente Código Florestal (art. 4º) Tema 1.010/stj Canalização E Retificação De Cursos D'água Conflito Entre Norma Estadual E Federal

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Município de São José

Autor (origem) / Recorrido

Francisco Alaerte Ribeiro Oliveira

Réu (origem) / Recorrido

Nina Rosa Soares Medeiros

Réu (origem) / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Com Base No Art. 4º Da Lei Nº 12.651/2012

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º da Lei nº 12.651/2012 a cursos d'água canalizados/retificados
  2. 2 Se a canalização/retificação desnatura a condição de Área de Preservação Permanente
  3. 3 Prevalência ou alcance da Lei Estadual nº 16.342/2014 (art. 119-C) em face do Código Florestal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.010/STJ (interpretação vinculante do art.4º do Código Florestal), motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que a controvérsia seja dirimida com base nos parâmetros do art. 4º da Lei nº 12.651/2012.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a controvérsia seja dirimida com base no art. 4º da Lei n. 12.651/2012
  • Publique-se