REsp 2166910 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RIO PARANÁ ENERGIA S/A contra a decisão de fls. 3121-3131 da minha lavra, que deu parcial provimento ao recurso especial do IBAMA. No presente recurso integrativo, a parte embargante alega omissão a respeito do interesse recursal do IBAMA e contradição na decisão quanto à aplicação do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Pretende o aperfeiçoamento do julgado. Impugnação às fls. 3206-3209. É o relatório. Decido. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do CPC/2015, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados no decisum ora embargado. No decisum, consignou-se o seguinte (fls. 3123-3131): O Tribunal de origem assim delimitou a questão devolvida em sede de recurso de apelação (fl. 2297): Por fim, como pretendido pelo IBAMA, não há que se falar que a aplicação do art. 62 da Lei nº 12.651/12 deve respeitar o marco temporal de 22/07/2008, data da edição do Decreto nº 6.514/08, o qual dispôs sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Conforme decidido pela E. Suprema Corte, o estabelecimento de dimensões diferenciadas para os reservatórios registrados ou contratados no período anterior à MP nº 2166-67/2001 está inserido na liberdade do legislador ordinário para adaptar a necessidade de proteção ambiental às particularidades de cada situação, conforme lhe autoriza o disposto no art. 225, § 1º, III, da CF. Ademais, o Código Florestal previu o dia 22/07/08 como marco temporal para as áreas rurais consolidadas em áreas de preservação permanente (arts. 61-A e 61-B) ou em áreas de reserva legal (art. 66), situações jurídicas diversas da discutida nestes autos. Em sede de embargos declaratórios, o Tribunal assim dispôs (fls. 2617-2618): .. os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 NCPC (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. O acórdão embargado foi explícito quanto à matéria ora discutida: .. Consoante se denota, o Tribunal de origem foi expresso ao abordar as questões levantadas pelas partes, incluindo a questão acerca da aplicabilidade do art. 62 da Lei n. 12.651/2012. Nesse aspecto, o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi parcialmente desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Acerca da aplicação do art. 62 da Lei 12.651/2012, pretende o Ibama a restrição da sua aplicação às áreas consolidadas, com a definição de um marco temporal, não incidindo referido dispositivo à regularização de intervenções posteriores. No caso em exame, consoante outrora destacado, o Tribunal Regional afastou o marco temporal de 22/7/2008 para a aplicação do art. 62 do Novo Código Florestal, data esta da edição do Decreto n. 6.514/08, o qual dispôs sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, considerada como marco para diversos outros dispositivos da Lei n. 12.651/2012. Ora, a interpretação de um dispositivo legal, no contexto de uma lei, deve ser feita levando em consideração o regime jurídico estabelecido, de modo harmonioso com o restante da legislação e com os objetivos da norma. A análise não pode se restringir ao texto isolado do dispositivo, mas sim ser realizada em conjunto com a fundamentação da lei, a sua finalidade e o contexto em que foi criada. Nesse aspecto, o art. 62 do Novo Código Florestal deve ser analisado de modo simétrico com o regime jurídico ao qual pertence, ou seja, com os demais dispositivos e normas que integram o mesmo diploma legal. Nesse aspecto, interessante transcrever trecho do voto vencido acerca da aplicação do referido dispositivo (fls. 2359-2363): A data de 22/07/2008 é o marco utilizado pelo Código Florestal em diversos outros dispositivos como referência para a consolidação de áreas rurais e de intervenções humanas em Áreas de Preservação Permanente - APP, tais como o artigo 61-A, , e 61-B, que inauguramcaput a Seção II (Das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente), estabelecendo expressamente tal data para fins de definição de áreas consolidadas, e sendo, portanto, logicamente extensível ao artigo 62, que se localiza topologicamente no mesmo Capítulo e Seção da lei. Veja-se: .. Cabe ainda observar que o próprio STF, na ementa do acórdão das AD Is nº 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 e da ADC nº 42, expressamente reconheceu a data de 22/07/2008 como o marco para a incidência das regras de intervenção em APP de forma geral: .. Conforme ficou claro nos votos condutores do julgamento na Suprema Corte, a eleição do dia 22/07/2008 como marco temporal não foi aleatória pelos parlamentares, mas, que, inovando na ordem corresponde à data da entrada em vigor do Decreto nº 6.514/2008 jurídica, trouxe novas disposições acerca das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e o respectivo processo administrativo federal, tendo instituído o Programa de - Programa estatal para "regularizar" situação de proprietáriosRegularização Ambiental (PRA) autuados por infração ambiental ou réus em processos por crime ambiental cometidos até 22 de julho de 2008. Exsurge do Novo Código Florestal, portanto, claramente que a data de 22/07/2008 é extensível ao artigo 62 de modo a funcionar como marco temporal para sua aplicação, além de estar de acordo com o entendimento do STF, conforme explicitado. Reproduzo gráfico que resume a argumentação dos entes públicos no que refere ao marco temporal para regularização de intervenções pré-existentes: .. Assim, concordo com a argumentação do IBAMA e da União Federal. Considerando que o artigo 62 está inserido nas "Disposições Transitórias" do Código Florestal, e na Seção correspondente às "Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente" (Seção II da Lei), forçoso concluir que tal dispositivo visou apenas a regularizar situações de usos consolidados em APPs até uma certa data, permitindo a manutenção de intervenções antrópicas já consolidadas, desde que respeitado o limite espacial previsto no art. 62 (não invadindo a área do "maximo maximorum"). Porém, intervenções futuras dentro da APP fixada pelo licenciamento ambiental, posteriores ao marco temporal, não podem mais ser admitidas, sendo, portanto, premente a imposição aos réus de obrigação de não fazer consistente na vedação de novas intervenções no imóvel. Inegável que a sentença, ao declarar de forma genérica e indiscriminada que a extensão da APP no entorno do imóvel objeto da lide "corresponde à distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum" conferiu ao art. 62 da Lei nº 12.651/12 um alcance irrestrito que não possui, devendo o dispositivo ser entendido apenas enquanto consolidação de intervenções antrópicas em Áreas de Preservação Permanente ocorridas até 22/07/2008, não se prestando a consolidar ocupações em APP ocorridas após tal data, nem a legitimar novas e futuras intervenções, sob pena de consolidar-se uma drástica redução da faixa de APP do reservatório da UHE Ilha Solteira e servir de salvo-conduto para futuras edificações ou intervenções na APP anteriormente definida por ocasião do licenciamento ambiental. Como bem estabelecido, o art. 62 da Lei n. 12651/2012, inserido no sistema de normas destinadas a proteger o meio ambiente e a regularizar a ocupação e as atividades humanas, deve ser aplicado em equilíbrio com as demais normas do Código Florestal, de modo que a data de 22/7/2008 deve ser estendida também como marco temporal, tal como estabelecida para diversos outros artigos da lei em referência. Por outro lado, é imperioso relembrar que o art. 62 do Novo Código Florestal incide apenas para "os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória n. 2.166-67, de 24 de agosto de 2001", possuindo área de preservação permanente específica, estabelecida a partir da altura do terreno que circunda o reservatório e fixada como ponto mais baixo o nível máximo operativo normal e o ponto mais alto, o nível da cheia do projeto. Assim sendo, o dispositivo em referência se destina a regularizar ocupações antrópicas anteriores a 22/7/2008, de modo que a área de proteção ambiental para ocupações antrópicas posteriores a essa data são definidas pela licença ambiental de operação (art. 4º, inciso III, da Lei n. 12.651/2012. .. Ante o exposto, DOU PARCIAL provimento ao recurso especial, apenas para declarar que a APP constante da licença ambiental de operação define a Área de Preservação Permanente em relação a ocupações antrópicas a partir de 22/7/2008. Como se vê, a decisão embargada deixou assentado, de forma expressa, que: a) não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem examinou a controvérsia e não se verificam omissões, contradições ou obscuridades; b) a aplicação do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 deve ser harmonizada com o regime jurídico do Código Florestal, restringindo-se às ocupações antrópicas consolidadas antes de 22/7/2008, cabendo à licença ambiental definir a APP para ocupações posteriores; e c) a tese jurídica foi delineada de modo claro, com transcrição dos fundamentos e dispositivos legais pertinentes, inclusive com referência ao entendimento desta Corte. Nesse aspecto, verifico que o julgado não possui as eivas suscitadas pela parte embargante. A alegação de omissão e contradição quanto ao "interesse recursal" do IBAMA não se configura: a decisão enfrentou o mérito devolvido - delimitação da extensão da APP para ocupações posteriores ao marco temporal - e declarou, de maneira fundamentada, a incidência do art. 4º, inciso III, do Código Florestal e a natureza transitória e restritiva do art. 62 para ocupações pretéritas. Também não há obscuridade: a conclusão é objetiva e precisa, afirmando o parcial provimento para fixar a APP pelos parâmetros da licença de operação a partir de 22/7/2008. Igualmente, inexiste omissão quanto ao exame da negativa de prestação jurisdicional: o decisum reproduziu o entendimento do acórdão embargado na origem sobre os limites dos embargos de declaração e registrou, expressamente, a inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC. A insurgência da embargante, ao pretender rediscutir o alcance do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 e a compatibilização com a jurisprudência constitucional, revela mero inconformismo com resultado desfavorável, o que não autoriza a via integrativa. Como é cediço, o julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, há mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, eivas passíveis de correção. Ressalto, ainda, que são incabíveis os embargos de declaração nos casos em que evidenciada a mera contrariedade com a conclusão do julgado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REITERAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os embargos de declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material", vícios não verificados no aresto ora embargado. 2. Hipótese em que a questão ora alegada já foi exaustivamente examinada nas anteriores decisões proferidas pela então relatora, Min. Assusete Magalhães, seja no julgamento do recurso especial e dos dois embargos opostos ao referido julgado, seja no julgado da Segunda Turma, ora embargado, que negou provimento ao agravo interno, as quais expressamente indicaram a inexistência de urgência na implementação imediata do benefício, porquanto o marido da autora possui rendimentos. 3. No caso, o acórdão impugnado resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, bem como em harmonia com a legislação de regência e com o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da efetiva prestação jurisdicional dada na medida da pretensão deduzida. 4. Considerando que os presentes embargos declaratórios são os segundos opostos pelo ora embargante, veiculando fundamentação repetida, evidente o intento protelatório a ensejar a hipótese do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, razão pela qual aplico ao embargante o pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, observando-se, contudo, que o embargante litiga sob o pálio da justiça gratuita. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.781.824/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.