REsp 2222248 - ACORDAO

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O Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), notadamente o art. 4º, deve ser aplicado para garantir a proteção das áreas de preservação permanente mesmo em trechos caracterizados como área urbana consolidada; a legislação local não pode reduzir o patamar mínimo de proteção previsto no normativo federal; a ocupação...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Tema 1.010/stj, Súmula 613/stj, Competência Legislativa Municipal
Direito Ambiental Processual Civil Direito Constitucional Áreas De Preservação Permanente Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Tema 1.010/stj Súmula 613/stj Competência Legislativa Municipal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 4º do Código Florestal em área urbana consolidada
  2. 2 Possibilidade de flexibilização das faixas marginais por legislação municipal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.010/STJ

Ratio Decidendi

O Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), notadamente o art. 4º, deve ser aplicado para garantir a proteção das áreas de preservação permanente mesmo em trechos caracterizados como área urbana consolidada; a legislação local não pode reduzir o patamar mínimo de proteção previsto no normativo federal; a ocupação urbana consolidada e a canalização do curso d'água não autorizam o afastamento da proteção legal; portanto deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem para aplicação do art. 4º do Código Florestal em conformidade com a tese do Tema 1.010/STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem a fim de que se aplique o art. 4º da Lei n. 12.651/2012, em conformidade com a tese firmada no julgamento do Tema n. 1.010/STJ.