REsp 2130539 - DECISAO

REsp 2130539 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não configurar hipótese de omissão, obscuridade ou contradição prevista no art. 1.022 do CPC, pois a decisão recorrida fundamentou-se claramente na interpretação do art. 62 da Lei 12.651/2012 (aplicável a reservatórios com contrato anterior à MP 2.166-67/2001) e justificou a adoção da data de 22/7/2008 como marco temporal em razão de seu uso em diversos dispositivos do Código Florestal e de sua função de proteger as APPs; admitir os embargos implicaria rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: RIO PARANA ENERGIA S.A; Embargado: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente, Marco Temporal, Interpretação Do Art. 62 Da Lei 12.651/2012, Embargos De Declaração, Consolidação De Intervenções Antrópicas, Licenciamento Ambiental
Direito Ambiental Processo Civil Áreas De Preservação Permanente Marco Temporal Interpretação Do Art. 62 Da Lei 12.651/2012 Embargos De Declaração Consolidação De Intervenções Antrópicas Licenciamento Ambiental

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Parties

RIO PARANA ENERGIA S.A

Embargante

IBAMA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a data de 22/7/2008 pode ser utilizada como marco temporal para consolidação das intervenções antrópicas em Áreas de Preservação Permanente previstas no art. 62 da Lei 12.651/2012
  2. 2 Se houve omissão na decisão recorrida quanto ao reconhecimento da ausência de interesse recursal do IBAMA
  3. 3 Se a tese sustentada pelo IBAMA foi ou não resolvida por decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não configurar hipótese de omissão, obscuridade ou contradição prevista no art. 1.022 do CPC, pois a decisão recorrida fundamentou-se claramente na interpretação do art. 62 da Lei 12.651/2012 (aplicável a reservatórios com contrato anterior à MP 2.166-67/2001) e justificou a adoção da data de 22/7/2008 como marco temporal em razão de seu uso em diversos dispositivos do Código Florestal e de sua função de proteger as APPs; admitir os embargos implicaria rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.