REsp 2217990 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para aplicação do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 em conformidade com a tese firmada no Tema 1.010/STJ, firmando que o Código Florestal deve ser observado mesmo em áreas urbanas consolidadas e que a...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Tema 1.010/stj, Súmula 613/stj, Recuo De Edificação, Competência Legislativa Municipal/state
Direito Ambiental Processo Civil Direito Urbanístico Áreas De Preservação Permanente Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Tema 1.010/stj Súmula 613/stj Recuo De Edificação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 em área urbana consolidada
  2. 2 Possibilidade de flexibilização das faixas marginais em áreas urbanas consolidadas por lei municipal
  3. 3 Se a canalização ou integração urbana afasta a proteção de APP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para aplicação do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 em conformidade com a tese firmada no Tema 1.010/STJ, firmando que o Código Florestal deve ser observado mesmo em áreas urbanas consolidadas e que a legislação local não pode reduzir o patamar mínimo de proteção; a ocupação urbana consolidada ou canalização do curso d'água não justificam, de plano, o afastamento da proteção de APP, devendo eventual flexibilização ocorrer estritamente nos termos legais.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja aplicado o art. 4º da Lei n. 12.651/2012 em conformidade com a tese firmada no Tema n. 1.010/STJ