REsp 1749848 - DECISAO

REsp 1749848 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para estabelecer a indispensabilidade de observância dos limites territoriais da área de preservação permanente nas margens do Rio Itajaí-Açu, nos termos do art. 4º, I, c, da Lei 12.651/2012, fixando a faixa não edificável em 100 metros, prevalecendo a disciplina do Código Florestal sobre a Lei de Parcelamento do Solo Urbano no caso concreto e em consonância com o Tema 1.010/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei 12.651/2012), Lei De Parcelamento Do Solo Urbano (lei 6.766/1979), Tema 1.010/stj, Aplicabilidade De Norma Especial Em Área Urbana Consolidada, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Áreas De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei 12.651/2012) Lei De Parcelamento Do Solo Urbano (lei 6.766/1979) Tema 1.010/stj Aplicabilidade De Norma Especial Em Área Urbana Consolidada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 4º, I, c, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal) em trecho caracterizado como área urbana consolidada
  2. 2 Conflito entre art. 4º, caput, III, da Lei 6.766/1979 e art. 4º, I, da Lei 12.651/2012 quanto à largura da faixa não edificável
  3. 3 Alegação de omissão recursal prevista no art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para estabelecer a indispensabilidade de observância dos limites territoriais da área de preservação permanente nas margens do Rio Itajaí-Açu, nos termos do art. 4º, I, c, da Lei 12.651/2012, fixando a faixa não edificável em 100 metros, prevalecendo a disciplina do Código Florestal sobre a Lei de Parcelamento do Solo Urbano no caso concreto e em consonância com o Tema 1.010/STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Estabelecida a indispensabilidade de observância dos limites territoriais da área de preservação permanente nas margens do Rio Itajaí-Açu nos termos do art. 4º, I, c, da Lei 12.651/2012, fixados em 100 metros
  • Restabelecidos os ônus sucumbenciais definidos na sentença