REsp 2121633 - DECISAO

REsp 2121633 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, deu-se parcial provimento para reconhecer que, na análise administrativa do pedido de alvará de construção ou licença ambiental, deve ser observada a faixa de 30 metros como não edificável prevista no Código Florestal (Lei 12.651/2012, art.4º, caput, inciso I, alíneas), por aplicação do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Aplicação Do Código Florestal (lei 12.651/2012), Área Urbana Consolidada, Faixa Marginal De Curso D'água, Teoria Do Fato Consumado (súmula 613/stj)
Processual Civil Direito Ambiental Áreas De Preservação Permanente (app) Aplicação Do Código Florestal (lei 12.651/2012) Área Urbana Consolidada Faixa Marginal De Curso D'água Teoria Do Fato Consumado (súmula 613/stj)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código Florestal e extensão da faixa não edificável em áreas urbanas consolidadas (Tema 1.010/STJ)
  2. 2 Efeito da canalização/tubulação de curso d'água sobre a caracterização como APP
  3. 3 Possibilidade de legislação estadual ou municipal restringir proteção ambiental mínima federal

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, deu-se parcial provimento para reconhecer que, na análise administrativa do pedido de alvará de construção ou licença ambiental, deve ser observada a faixa de 30 metros como não edificável prevista no Código Florestal (Lei 12.651/2012, art.4º, caput, inciso I, alíneas), por aplicação do Tema 1.010/STJ, uma vez que a proteção ambiental mínima federal não pode ser afastada pela legislação estadual quando o curso d'água conserva características naturais suficientes para enquadramento na disciplina federal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
  • Determinar que, na análise administrativa do pedido de alvará de construção ou licença ambiental da parte recorrida, seja observada a faixa de 30 metros como não edificável