REsp 1761190 - DECISAO

REsp 1761190 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido autorizou o fornecimento de energia em área de preservação permanente em confronto com coisa julgada que proibia tal fornecimento e em desacordo com a jurisprudência do STJ que veda a aplicação da teoria do fato consumado para legitimar ocupações em APP; assim, houve violação dos arts. 502 e 503 do CPC/2015 e do regime de proteção das APP, impondo-se o provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Fornecimento De Energia Elétrica, Coisa Julgada, Teoria Do Fato Consumado, Interpretação E Aplicação Do Código De Processo Civil
Administrativo Processual Civil Ambiental Áreas De Preservação Permanente (app) Fornecimento De Energia Elétrica Coisa Julgada Teoria Do Fato Consumado Interpretação E Aplicação Do Código De Processo Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fornecimento de energia em Área de Preservação Permanente diante de coisa julgada proibindo tal fornecimento
  2. 2 Violação dos arts. 502 e 503 do CPC/2015 por acórdão que autorizou ligação de energia em APP
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em Direito Ambiental

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido autorizou o fornecimento de energia em área de preservação permanente em confronto com coisa julgada que proibia tal fornecimento e em desacordo com a jurisprudência do STJ que veda a aplicação da teoria do fato consumado para legitimar ocupações em APP; assim, houve violação dos arts. 502 e 503 do CPC/2015 e do regime de proteção das APP, impondo-se o provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.