REsp 1838282 - DECISAO

REsp 1838282 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.010/STJ e precedentes), a proteção das faixas marginais de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas deve observar as medidas mínimas previstas no art. 4º, caput, I, da Lei 12.651/2012, não sendo admissível...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão De Relatoria Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Que Dá Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Faixa Não Edificandi De 15 Metros, Código Florestal (lei 12.651/2012) Vs Lei De Parcelamento Do Solo Urbano (lei 6.766/1979), Teoria Do Fato Consumado
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Áreas De Preservação Permanente (app) Faixa Não Edificandi De 15 Metros Código Florestal (lei 12.651/2012) Vs Lei De Parcelamento Do Solo Urbano (lei 6.766/1979) Teoria Do Fato Consumado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão De Relatoria Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Que Dá Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.4º, I, da Lei 12.651/2012 ou do art.4º, III, da Lei 6.766/1979 em trechos caracterizados como área urbana consolidada
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado para consolidação de edificações em APP
  3. 3 Obrigatoriedade de demolição de edificações localizadas na faixa non aedificandi de 15 metros ao longo de curso d'água

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.010/STJ e precedentes), a proteção das faixas marginais de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas deve observar as medidas mínimas previstas no art. 4º, caput, I, da Lei 12.651/2012, não sendo admissível relativizar a exigência de preservação pela teoria do fato consumado; assim, deve ser respeitado o limite de 15 metros de área non aedificandi no caso concreto e todas as edificações existentes dentro dessa faixa devem ser demolidas e seus resíduos removidos.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado

Orders

  • Respeitado o limite de 15 metros de área non aedificandi do curso d'água; todas as edificações existentes dentro dessa área devem ser demolidas e seus resíduos removidos.
  • Publique-se. Intimem-se.