REsp 2148313 - DECISAO

REsp 2148313 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal regional corretamente manteve a execução da ordem de demolição e demais obrigações fixadas em sentença transitada em julgado, inexistindo lei municipal nos termos exigidos pela Lei nº 14.285/21 para flexibilizar APPs, sendo vedada aplicação retroativa da disciplina mais tolerante em matéria ambiental (princípio tempus regit actum), além de haver deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento que impedem a admissão do recurso.

Parties
Recorrente: Antonio Aurelio Xavier Cabett
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Princípio Tempus Regit Actum / Proibição Do Retrocesso Ambiental, Lei Nº 14.285/21, Lei Nº 12.651/2012 (novo Código Florestal)
Direito Ambiental Processo Civil Áreas De Preservação Permanente (app) Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Princípio Tempus Regit Actum / Proibição Do Retrocesso Ambiental Lei Nº 14.285/21 Lei Nº 12.651/2012 (novo Código Florestal)

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Parties

Antonio Aurelio Xavier Cabett

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.285/21 e da alteração do §10 do art.4º do Novo Código Florestal a fatos pretéritos
  2. 2 Possibilidade de regularização de edificação irregular por lei municipal que altere faixas de APP
  3. 3 Prevalência do princípio tempus regit actum e vedação ao retrocesso ambiental

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal regional corretamente manteve a execução da ordem de demolição e demais obrigações fixadas em sentença transitada em julgado, inexistindo lei municipal nos termos exigidos pela Lei nº 14.285/21 para flexibilizar APPs, sendo vedada aplicação retroativa da disciplina mais tolerante em matéria ambiental (princípio tempus regit actum), além de haver deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento que impedem a admissão do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.